16/06/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:19

Juntada de Mandado
10/06/2025 17:02

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 15:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0706132-27.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: BANCO J SAFRA S/A, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Impetrado: Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/AL - Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para afastar o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/04/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2025 02:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:30

Decisão Proferida
26/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:47

Juntada de Mandado
20/02/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:46

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 02:38

Expedição de Mandado.
18/02/2025 02:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 02:35

Expedição de Mandado.
17/02/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP) Processo 0706132-27.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: BANCO J SAFRA S/A, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024.

Intime-se o Diretor-geral do DETRAN/AL e do Superintendente da Receita Estadual de Alagoas (SRE) para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, Estado de Alagoas e DETRAN/AL (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de fevereiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/02/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 18:10

Decisão Proferida
10/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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