22/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - em Recuperação Judicial, em face da decisão de fls. 61/62, a qual determinou a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, afastou a exigência de nova certidão trabalhista e autorizou a realização de perícia técnica para apuração do valor do crédito habilitado.

A embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação literal do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, que atribui ao credor o dever de instruir a habilitação com documento que ateste o valor atualizado do crédito.

Aponta ainda obscuridade no capítulo da decisão que trata do custeio da perícia, alegando que tal prova foi requerida pelo credor, motivo pelo qual a ele incumbiria arcar com os respectivos honorários periciais (CPC, art. 95, caput). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial.

No caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser sanado.

A decisão embargada é clara ao reconhecer a exigência legal de que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da LRF, mas pondera, com acerto, que não se pode impor ao credor a apresentação de nova certidão trabalhista como condição para habilitação, uma vez que tal providência depende de novo pronunciamento da Justiça do Trabalho, o que extrapola os limites da jurisdição cível e pode comprometer os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por essa razão, foi corretamente determinada a realização de perícia técnica, com fundamento no art. 370 do CPC, como meio adequado para apuração do valor do crédito, respeitado o critério de atualização legalmente previsto.

Quanto à alegada obscuridade sobre o ônus do custeio da perícia, o argumento também não merece prosperar.

A produção da prova técnica não foi determinada exclusivamente por requerimento do credor, mas por decisão judicial que visa esclarecer controvérsia instaurada nos autos.

A definição sobre a responsabilidade final pelo pagamento da perícia deverá observar as regras do art. 95, parágrafo único, do CPC, considerando-se a distribuição do ônus da prova e as condições econômicas das partes, a serem analisadas no momento oportuno.

Por fim, observa-se que os presentes embargos, a exemplo dos anteriormente interpostos, não se prestam a sanar vícios decisórios, mas visam à rediscussão do mérito, o que desvirtua sua finalidade e pode configurar litigância de má-fé, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ressalte-se que este é o terceiro embargo de declaração oposto pela parte embargante, revelando nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão, em desvio da finalidade recursal prevista no art. 1.022 do CPC.

Caso persista o inconformismo, deverá a parte utilizar a via recursal adequada, notadamente o agravo de instrumento, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por evidente tentativa de obstruir o regular andamento do feito.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Maceió , 21 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:25

Decisão Proferida
20/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/05/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:05

Apensado ao processo
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. em face da decisão de fls. 51, que determinou o cumprimento da decisão de fls. 39, sob a alegação de contradição.

Decido.

A Embargante alega que a decisão é contraditória ao determinar o cumprimento da decisão de fls. 39, que trata da perícia, quando o correto seria determinar que o credor apresentasse nova certidão de crédito trabalhista atualizada até a data do pedido de recuperação judicial.

Assiste razão em parte à Embargante.

A decisão de fls. 51, ao determinar o cumprimento da decisão de fls. 39, sem explicitar qual parte da decisão deveria ser cumprida, gerou ambiguidade.

De fato, a atualização do crédito deve observar o disposto no art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação do crédito deve indicar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

No entanto, não se pode impor ao credor o ônus de apresentar nova certidão de crédito trabalhista como condição para a habilitação.

A emissão de tal documento depende de provimento jurisdicional na Justiça do Trabalho, e a exigência de sua apresentação, sem a devida apuração técnica, pode violar o contraditório e a ampla defesa.

A perícia técnica, conforme já determinado na decisão de fls. 39, é o meio adequado para apurar o valor correto do crédito, observando-se o limite temporal estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para esclarecer que: a) A atualização do crédito deve observar o limite temporal previsto no art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. b) Não cabe ao credor apresentar nova certidão de crédito trabalhista como condição para a habilitação. c) Determino o prosseguimento da perícia técnica para apuração do valor do crédito, conforme decisão de fls. 39, observando-se o critério de atualização estabelecido no item "a" desta decisão.

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:37

Decisão Proferida
15/04/2025 23:19

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:12

Apensado ao processo
02/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., em recuperação judicial, sob a alegação de omissão na decisão proferida, especificamente quanto à delimitação do período de atualização monetária do crédito habilitado pelo embargado.

Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal e visam a integração da decisão, conforme previsto no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Assim, são conhecidos e passam à análise do mérito.

A questão suscitada pela embargante diz respeito à incidência de correção monetária e encargos moratórios sobre o crédito habilitado, aspecto que, de fato, não foi abordado expressamente na decisão embargada.

A legislação aplicável à recuperação judicial determina que a atualização dos valores deve observar a data do pedido de recuperação, conforme previsto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Diante desse contexto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a correção monetária e os juros moratórios sobre o crédito habilitado devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.

Cumpra-se decisão de fls. 39.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:08

Decisão Proferida
21/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/03/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:36

Apensado ao processo
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 20:44

Decisão Proferida
22/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0753222-65.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Edmilson Guilherme da Silva - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 15/19, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º e 10 do CPC.

Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 21:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 20:42

Republicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 19:15

Apensado ao processo
04/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:04

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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