TJAL - 0809338-94.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809338-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bruna de Lima Cavalcante Nascimento - Agravante: Breno Miguel Lopes da Silva - Agravante: Fernanda de Lima Raújo - Agravante: Jose Emilio Pitas de Araujo - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809338-94.2024.8.02.0000 Agravantes : Breno Miguel Lopes da Silva e outros.
Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).
Agravada : Braskem S/A.
Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Breno Miguel Lopes da Silva e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 383/389, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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14/07/2025 18:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/07/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 10:12
Ciente
-
10/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 08:18
Ato Publicado
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
09/06/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2025 23:45
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 23:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 08:30
Ciente
-
04/06/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 21:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 17:50
Recurso Especial não admitido
-
12/05/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 14:07
Ciente
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809338-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bruna de Lima Cavalcante Nascimento - Agravante: Breno Miguel Lopes da Silva - Agravante: Fernanda de Lima Raújo - Agravante: Jose Emilio Pitas de Araujo - Agravado: Braskem S/A - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0809338-94.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Bruna de Lima Cavalcante Nascimento, Breno Miguel Lopes da Silva, Fernanda de Lima Raújo e José Emilio Pitas de Araújo; e, como parte agravada, Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
10/04/2025 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 17:29
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 15:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/04/2025 15:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/04/2025 15:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
02/04/2025 16:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
01/04/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 07:45
Ciente
-
14/03/2025 17:38
devolvido o
-
14/03/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
19/02/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809338-94.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Breno Miguel Lopes da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL.
QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DA ADESÃO DOS AGRAVANTES AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
OS RECORRENTES ALEGAM QUE O ACORDO CELEBRADO NÃO ABRANGE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E SUSTENTAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A QUITAÇÃO CONFERIDA NO ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGE OS DANOS MORAIS, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVANTES NA CONTINUIDADE DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A EXPRESSA QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DECORRE DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELOS AGRAVANTES NO ACORDO, QUE PREVÊ A RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.O QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE OU ALCANCE DO ACORDO DEVE SER FORMULADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, FORO COMPETENTE PARA SUA HOMOLOGAÇÃO, NÃO SENDO O PRESENTE RECURSO MEIO ADEQUADO PARA ESSA DISCUSSÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECEM QUE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL EM PROSSEGUIR COM AÇÃO INDENIZATÓRIA SOBRE A MESMA CAUSA.RECURSO NÃO PROVIDO.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL SOBRE OS MESMOS FATOS.O QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE OU ALCANCE DO ACORDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO QUE O HOMOLOGOU, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018; TRF-5, AC 0805910-57.2016.4.05.8400, REL.
DES.
FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, J. 09.04.2019; TJAL, AC 0712717-66.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
18/02/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
18/02/2025 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 11:38
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/02/2025 11:38
Prejudicado o recurso
-
18/02/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 14:00
Processo Julgado
-
06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
05/02/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 14:37
Incluído em pauta para 04/02/2025 14:37:13 local.
-
04/02/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2025 13:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/01/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
21/01/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/01/2025 11:46
Volta da PGJ
-
10/10/2024 02:18
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/10/2024 16:19
Vista / Intimação à PGJ
-
07/10/2024 15:03
Ciente
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 09:41
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
13/09/2024 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 13:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/09/2024 09:22
Conclusos para julgamento
-
11/09/2024 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2024 09:22
Distribuído por sorteio
-
10/09/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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