09/05/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:07

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:03

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/05/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/03/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 11:52

Vista / Intimação à PGJ
19/02/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812510-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: B.

S/A - Agravado: C.

A.

B.

L. e outros - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 402/406, a fim de reformar a decisão interlocutória atacada, no sentido de indeferir a inversão do ônus da prova. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

FATOS NOTÓRIOS.

DISPENSA DE PROVA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL ALEGADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI INDEVIDAMENTE DETERMINADA, QUE A PARTE AUTORA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E QUE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E (II) AVALIAR SE HÁ NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 373, §2º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES CUJO OBJETO CENTRAL SEJA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. 2.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE, EMBORA O POLUIDOR TENHA O DEVER DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, CABE AO AUTOR COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O SUPOSTO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. 3.

O CASO ENVOLVE FATOS NOTÓRIOS, CONFORME ART. 374, I, DO CPC, RELATIVOS AOS EVENTOS QUE ATINGIRAM O BAIRRO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DO AGRAVADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. 4.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE MAIOR FACILIDADE PROBATÓRIA DA PARTE RÉ, REQUISITO ESSENCIAL PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ART. 373, §1º E §2º, DO CPC. 5.

A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE CRIAR SITUAÇÃO QUE TORNE EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE SOBRE A QUAL RECAIRÁ O ENCARGO, CONFORME PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 6.

A DECISÃO RECORRIDA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC, O QUE JUSTIFICA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SÚMULA 618 DO STJ É APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A DEMANDAS INDENIZATÓRIAS QUE ENVOLVAM ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO IMPACTO AMBIENTAL. 2.

EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, CABE AO AUTOR COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS ALEGADOS E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. 3.

A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º E §2º, DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA MAIOR FACILIDADE PROBATÓRIA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAIRÁ O ENCARGO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 4.

A DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA VIOLA O ART. 489, §1º, DO CPC, SENDO PASSÍVEL DE REFORMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, §1º E §2º, 374, I, E 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; TJ-MG, AI Nº 10521170022011001, REL.

DES.

JAIR VARÃO, J. 12.11.2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, J. 09.01.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Lima Sodré (OAB: 16391/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - José Robson de Moraes Rodas Júnior (OAB: 18893/AL)
18/02/2025 14:34

Acórdãocadastrado
18/02/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:37

Processo Julgado Sessão Presencial
18/02/2025 11:37

Conhecido o recurso de
18/02/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:00

Processo Julgado
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:38

Incluído em pauta para 04/02/2025 14:38:00 local.
04/02/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/01/2025 18:36

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:14

Ciente
21/01/2025 16:14

Vista / Intimação à PGJ
20/01/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 08:25

Certidão sem Prazo
03/12/2024 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
03/12/2024 12:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/12/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/12/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 16:00

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:46

Processo Transferido
02/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio
29/11/2024 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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