16/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/05/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809289-53.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alicya Grasielly Teixeira dos Santos - Embargante: Geraldo Ruan dos Santos - Embargante: Henry Anthony Gonçalves Santos - Embargante: Jackson Samuel Peixoto Gomes da Silva - Embargante: Jadilson José da Silva Santos - Embargante: José Aparecido Lourenço Leite - Embargante: José Benedito Soares dos Santos - Embargante: José Bonifácio Costa do Nascimento - Embargado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALICYA GRASIELLY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OS EMBARGANTES ALEGAM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VULNERABILIDADE DAS COMUNIDADES ATINGIDAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO MANTER O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E (II) DEFINIR SE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E SUA CONCLUSÃO, NÃO ENTRE O JULGADO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE.O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DECORREU DO ENTENDIMENTO DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO JÁ ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR SOBRE SUA NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.O RECURSO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS.RECURSO REJEITADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO EM RELAÇÃO A TESES DEFENDIDAS PELAS PARTES.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR FUNDAMENTADAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ANALISADA NA DECISÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 342.927/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/09/2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1727424/DF, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 12/05/2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1822790/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809289-53.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alicya Grasielly Teixeira dos Santos - Embargante: Geraldo Ruan dos Santos - Embargante: Henry Anthony Gonçalves Santos - Embargante: Jackson Samuel Peixoto Gomes da Silva - Embargante: Jadilson José da Silva Santos - Embargante: José Aparecido Lourenço Leite - Embargante: José Benedito Soares dos Santos - Embargante: José Bonifácio Costa do Nascimento - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de março de 2025 Des.

Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
02/03/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:27

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/02/2025 10:18

Ciente
27/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:38

Incidente Cadastrado
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 12:52

Vista / Intimação à PGJ
19/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809289-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alicya Grasielly Teixeira dos Santos - Agravante: Geraldo Ruan dos Santos - Agravante: Henry Anthony Gonçalves Santos - Agravante: Jackson Samuel Peixoto Gomes da Silva - Agravante: Jadilson José da Silva Santos - Agravante: José Aparecido Lourenço Leite - Agravante: José Benedito Soares dos Santos - Agravante: José Bonifácio Costa do Nascimento - Agravado: Braskem S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/25, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALICYA GRASIELLY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OS AGRAVANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA GARANTIR A JUSTIÇA SOCIAL E A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES AMBIENTAIS.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, INEXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR, FUNDAMENTADAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO É SUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 342.927/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/09/2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1727424/DF, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 12/05/2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1822790/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
18/02/2025 14:33

Acórdãocadastrado
18/02/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:38

Processo Julgado Sessão Presencial
18/02/2025 11:38

Conhecido o recurso de
18/02/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:00

Processo Julgado
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:37

Incluído em pauta para 04/02/2025 14:37:08 local.
04/02/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
14/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 02:17

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 07:05

Ciente
08/10/2024 07:05

Vista / Intimação à PGJ
07/10/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 10:24

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio
09/09/2024 19:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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