08/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801159-45.2022.8.02.0000/50004 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Moab Tome dos Santos e outros - Embargante: Mirelly Sophya Bulhões da Silva - Embargante: Muríllo Vinicíus Timoteo dos Santos - Embargante: Myllena Ayla Medeiros Perciano - Embargante: Natalia Vitoria dos Santos Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I.

CASO EM EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES, AO MOMENTO ADEQUADO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO E À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À REGULARIDADE FORMAL E AO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE QUE A DECISÃO EMBARGADA CONTENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO RAZÕES QUE GUARDEM PERTINÊNCIA DIRETA COM O JULGADO.NO CASO CONCRETO, OS EMBARGANTES DIRECIONARAM SUAS RAZÕES A ASPECTOS NÃO TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE ACARRETA A IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO E IMPEDE SEU CONHECIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO CARACTERIZA IRREGULARIDADE FORMAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1931022/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.02.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 968488/AC, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 26.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Camila Laiza Bulhões dos Santos - Vanessa Rafaela dos Santos Timoteo - Mariana Oliveira Medeiros - Kátia Rejane dos Santos Silva - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
10/10/2024 15:30

Processo Aguardando Julgamento do incidente
09/10/2024 15:15

Ciente
09/10/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:20

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/10/2023 14:25

Certidão sem Prazo
20/10/2023 11:12

Ciente
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:49

Incidente Cadastrado
11/10/2023 14:48

Publicado ato_publicado em 11/10/2023.
11/10/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 14:33

Acórdãocadastrado
09/10/2023 13:29

Conhecido o recurso de
05/10/2023 09:00

Processo Julgado
25/09/2023 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 10:03

Ciente
25/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:03

Incluído em pauta para 21/09/2023 12:03:05 local.
15/08/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
14/08/2023 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/06/2023 11:58

Conclusos para julgamento
08/06/2023 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 11:46

Ciente
08/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 11:35

Incidente Cadastrado
07/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:47

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/06/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 10:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/06/2023 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 08:27

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
27/05/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2023 12:42

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 14:30

Conclusos para julgamento
10/05/2023 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 10:25

Ciente
26/01/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:17

Incidente Cadastrado
19/01/2023 10:17

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2023 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2023 12:50

Prejudicado o recurso
13/06/2022 08:50

Conclusos para julgamento
13/06/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2022 06:35

Ciente
03/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2022 07:58

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
12/05/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 19:20

Conclusos para julgamento
23/02/2022 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2022 19:20

Distribuído por sorteio
23/02/2022 19:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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