14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0706194-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Arnaldo Soares de MeloB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, que compreende todo o conteúdo do artigo 98, do CPC.

Estando nos moldes do disposto nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil e não se enquadrando o caso nas hipóteses de improcedência liminar do(s) pedido(s) - artigo 332 do mesmo diploma - recebo a petição inicial, ao mesmo tempo em que determino o encaminhamento do presente feito ao CEJUSC, a fim de que proceda com o aprazamento de data para ter lugar a audiência de conciliação/mediação, respeitando-se os prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC/2015.

Ressalto, com base no artigo, 334, § 5º, do CPC, em caso de desinteresse na autocomposição pelo réu, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que os autos deverão voltar conclusos.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência supracitada, sob pena de restar inviabilidade à sua realização.

Também deve constar dos instrumentos de intimação e de citação que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado.

Publique-se.
13/08/2025 19:18

Decisão Proferida
23/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706194-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Soares de Melo - Dito isso, intimo a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o instrumento contratual cuja nulidade e demais pretensões objetiva obter como tutela jurisdicional dos direitos afirmados na petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Não cabe ao Judiciário funcionar como tutor das partes e nem como responsável por atividades preparatórias que deveriam ser exercidas pelo advogado contratado, como sendo a atividade de buscar de forma plena os dados, informações e documentos necessários ao ajuizamento de uma demanda judicial, seja perante as instituições privadas, como um banco por exemplo, como também em repartições e instituições públicas.

Se não concordar com a decisão não faça pedido de reconsideração; use o recurso cabível para o tribunal competente.

Defiro o pedido de justiça gratuita com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC.

Publique-se.
11/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:30

Emenda à Inicial
07/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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