13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Taciana da Franca Neri (OAB 7180/AL), Letícia Brito da Rocha França (OAB 12738/AL) Processo 0707196-48.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Laguna - Réu: Mario Vieira Barros Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, estas até o efetivo pagamento (art. 323 do CPC), respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos - 11/03/2015 - atualizado pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observadas as parcelas vencidas e vincendas.
07/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 10:41

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/05/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 13:16

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:55

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/01/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:56

Expedição de Carta.
01/09/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
28/08/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:39

INCONSISTENTE
12/04/2023 16:39

INCONSISTENTE
12/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/03/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 18:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/07/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 16:58

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 10:23

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/08/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 12:18

INCONSISTENTE
20/07/2020 12:18

Recebidos os autos.
20/07/2020 12:18

Recebidos os autos.
20/07/2020 12:18

INCONSISTENTE
18/07/2020 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/07/2020 11:51

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 22:42

Conclusos para despacho
27/04/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 12:05

Expedição de Certidão.
04/04/2020 01:00

INCONSISTENTE
30/03/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/03/2020 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:35

Conclusos para despacho
11/03/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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