23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807884-79.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Rodrigues Neto e outros - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0807884-79.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente João Rodrigues Neto e outros e como parte recorrida Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 67/74 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E À NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS AS RAZÕES APRESENTADAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS QUE TORNEM INCERTO O PROVIMENTO JURISDICIONAL.4- TAMPOUCO SE CONSTATA OMISSÃO, PORQUANTO TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS, NÃO HAVENDO NENHUMA QUESTÃO OU PONTO CONTROVERTIDO RELEVANTE QUE TENHA SIDO OLVIDADO.5- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA, EM VERDADE, O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO ESCOPO É SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO.6- CITAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VÍCIOS APONTADOS, E COM O INTUITO DE OBTER PRONUNCIAMENTO DIVERSO DO JÁ PROFERIDO, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."7- RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 6, VIII; CPC, ART. 373, §1°.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 618; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000; RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO.

JULGADO EM 24/03/2022; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.

JULGADO EM 21/10/2021; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001; RELATOR: DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO; JULGADO EM 14/05/2020; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001; RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO; JULGADO EM 14/05/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807884-79.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Rodrigues Neto e outros - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807884-79.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Rodrigues Neto e outros - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
26/02/2025 09:10

Expedição de
26/02/2025 09:04

Remetidos os Autos
26/02/2025 09:01

Ciente
26/02/2025 08:14

Juntada de Petição de
26/02/2025 08:13

Incidente Cadastrado
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:08

Expedição de
19/02/2025 10:03

Expedição de
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807884-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Rodrigues Neto e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, na íntegra, a decisão combatida, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FATOS NOTÓRIOS.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO OS FATOS ALEGADOS SÃO NOTÓRIOS E INDEPENDEM DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.1.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, XI, DO CPC.2.

OS FATOS ALEGADOS PELOS AGRAVANTES SÃO NOTÓRIOS E, PORTANTO, INDEPENDEM DE PROVA, CONFORME ART. 374, I, DO CPC. 3.

A PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE RECONHECEU EM SUA INICIAL A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
18/02/2025 14:32

Mérito
18/02/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:14

Expedição de
18/02/2025 09:12

Processo Julgado Sessão Presencial
18/02/2025 09:12

Conhecido o recurso de
17/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 11:29

Expedição de
04/02/2025 14:22

Inclusão em pauta
12/12/2024 07:50

Publicado
10/12/2024 12:48

Despacho
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de
04/12/2024 15:02

Publicado
03/12/2024 15:07

Expedição de
03/12/2024 12:19

Publicado
02/12/2024 09:46

Despacho
22/11/2024 09:39

Conclusos
22/11/2024 09:27

Expedição de
21/11/2024 11:48

devolvido o
21/11/2024 11:48

devolvido o
21/11/2024 11:48

devolvido o
21/11/2024 11:48

devolvido o
21/11/2024 11:48

devolvido o
21/11/2024 11:48

Juntada de Petição de
30/10/2024 13:16

Expedição de
30/10/2024 09:40

Publicado
29/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:36

Conclusos
29/10/2024 09:36

Expedição de
29/10/2024 09:36

Redistribuído por
29/10/2024 09:36

Redistribuído por
25/10/2024 08:45

Publicado
24/10/2024 08:54

Remetidos os Autos
24/10/2024 08:50

Expedição de
23/10/2024 15:26

Despacho
26/09/2024 09:14

Publicado
25/09/2024 15:26

Conclusos
25/09/2024 15:23

Expedição de
25/09/2024 14:19

Atribuição de competência
25/09/2024 11:33

Despacho
07/08/2024 09:36

Conclusos
07/08/2024 09:36

Expedição de
07/08/2024 09:36

Distribuído por
06/08/2024 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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