26/05/2025 12:34

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802141-25.2023.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: JOSÉ EUTÍMIO BRANDÃO JÚNIOR - Embargado: ARLINDO LOPES DE ALBUQUERQUE - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802141-25.2023.8.02.0000/50002 em que figuram como parte recorrente JOSÉ EUTÍMIO BRANDÃO JÚNIOR e como parte recorrida ARLINDO LOPES DE ALBUQUERQUE, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 455/467 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.

ACÓRDÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO CENTRAL REFERENTE AOS EFEITOS DA NULIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL SOBRE O FIADOR.

MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.

A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI ANALISADA SUA TESE SOBRE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA PARTE EMBARGADA, SUPOSTAMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA, E QUE O ACÓRDÃO CONTRADITORIAMENTE O TRATOU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA PARTE EMBARGADA E À SUPOSTA CONTRADIÇÃO AO CONSIDERÁ-LA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA EXPRESSAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4- NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO ALINHADOS LOGICAMENTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS É A INTERNA, ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.5- INEXISTE OMISSÃO A SER SUPRIDA.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL POSTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATIVA AOS EFEITOS DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (LOCATÁRIA) SOBRE O FIADOR (PARTE EMBARGADA), CONFORME SE EXTRAI DE SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS INDIVIDUAIS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.6- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA NÍTIDO PROPÓSITO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO, BUSCA FAZER PREVALECER TESE CONTRÁRIA À ADOTADA PELA CÂMARA JULGADORA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU AO REEXAME DE PROVAS, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.

INEXISTENTES OS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE, E EVIDENCIADO O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 117, 1.022, 1.025; CC, ART. 827.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, ED CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022; TJAL, ED CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021; TJAL, ED Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; TJAL, ED Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juvêncio Henrique Mota Brandão (OAB: 4023/AL)
20/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802141-25.2023.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: JOSÉ EUTÍMIO BRANDÃO JÚNIOR - Embargado: ARLINDO LOPES DE ALBUQUERQUE - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juvêncio Henrique Mota Brandão (OAB: 4023/AL)
06/05/2025 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802141-25.2023.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: JOSÉ EUTÍMIO BRANDÃO JÚNIOR - Embargado: ARLINDO LOPES DE ALBUQUERQUE - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Juvêncio Henrique Mota Brandão (OAB: 4023/AL)
06/03/2025 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:58

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 08:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 08:05

Incidente Cadastrado
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802141-25.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ EUTÍMIO BRANDÃO JÚNIOR - Agravado: ARLINDO LOPES DE ALBUQUERQUE - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de, mantida a decisão de fls. 419/423, ANULAR a sentença proferida no processo de conhecimento e, por consequência, o seu processo executivo.

Com isso, DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para a citação da devedora principal e prosseguimento do processo de conhecimento, nos termos do voto condutor.

Usou da palavra Dr.

Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama e Dr.

José Ricardo Moraes de Omena. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE.

IRRESIGNAÇÃO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE, PARA QUE O PROCESSO EXISTA E HAJA FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, EXIGE-SE A CITAÇÃO DO RÉU, PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO.

LOGO, EM NÃO HAVENDO, TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES SÃO NULOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO ORA AGRAVANTE.

ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS.

NULIDADE ABSOLUTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL (LOCATÁRIA), MANTENDO A EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (LOCATÁRIA) EM AÇÃO DE COBRANÇA DEVE SER ESTENDIDA AO FIADOR, INVALIDANDO TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO E SUA AUSÊNCIA CONTAMINA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS VALIDAMENTE CITADOS. 4.

A DEVEDORA PRINCIPAL, NO CASO A LOCATÁRIA, É QUEM DETÉM O CONHECIMENTO DOS FATOS E DAS SUPOSTAS DÍVIDAS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. 5.

A EXECUÇÃO DEVE SER INICIALMENTE DIRIGIDA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL, SOMENTE SE VOLTANDO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA AQUELE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL CONTAMINA TODO O PROCESSO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS VALIDAMENTE CITADOS, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR FORMAÇÃO DO PROCESSO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 238, 239, 312, 525, §1º, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - AC 0715170-44.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CC, J. 02/09/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7312/AL) - Juvêncio Henrique Mota Brandão (OAB: 4023/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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