TJAL - 0722388-26.2017.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 18:31
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
10/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 20:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Ronaldo Vieira da Silva (OAB 7174/AL), Mário Sérgio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Mario Sergio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Djair Pedrosa de Albuquerque (OAB 3231/PE), Djair pedrosa de albuquerque filho (OAB 12210/PE) Processo 0722388-26.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A, Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Fiação e Tecelagem de Fernão Velho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. -
13/05/2025 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
22/03/2025 02:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Ronaldo Vieira da Silva (OAB 7174/AL), Mário Sérgio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Mario Sergio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Djair Pedrosa de Albuquerque (OAB 3231/PE), Djair pedrosa de albuquerque filho (OAB 12210/PE) Processo 0722388-26.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A, Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Fiação e Tecelagem de Fernão Velho - Ex positis, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A, conforme a fundamentação exposta, apenas para corrigir a mencionada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual determino que na parte dispositiva da sentença vergastada leia-se: "Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada".
Quanto aos embargos opostos pelo Município de Maceió, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado.
Dê-se vista ao Ministério Público Estadual.
Informo, na oportunidade, que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado mediante autos dependentes, em sequencial.
Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publico.
Intime-se.
Maceió,11 de março de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
12/03/2025 03:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 20:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/03/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 20:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/03/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 18:59
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/03/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 11:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/03/2025 20:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 18:25
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 12:30
Apensado ao processo
-
21/02/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 02:34
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 02:38
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/02/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 08:50
Apensado ao processo
-
04/02/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 12:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: David Ferreira da Guia (OAB 4774/AL), José Ronaldo Vieira da Silva (OAB 7174/AL), Mário Sérgio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Mario Sergio Torres de Barros e Silva (OAB 11761/PE), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Djair Pedrosa de Albuquerque (OAB 3231/PE) Processo 0722388-26.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A, Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Fiação e Tecelagem de Fernão Velho - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, no sentido que deve a municipalidade pagar, a titulo de indenização por desapropriação, a quantia líquida e certa de R$ 927.630,56 (novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos).
Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.
Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).
Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.
Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.
Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/01/2025 23:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 19:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/01/2025 19:23
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 19:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/01/2025 19:23
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/12/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:34
Conclusos para julgamento
-
04/05/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 12:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/04/2024 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/04/2024 11:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/04/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 10:24
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/04/2024 10:24
INCONSISTENTE
-
19/04/2024 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
12/04/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
20/02/2022 01:03
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 19:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/02/2022 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 09:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/02/2022 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/02/2022 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 01:16
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 13:07
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2022 15:00:00, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
-
17/01/2022 09:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/01/2022 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/01/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/01/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 15:23
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 09:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/12/2021 21:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/12/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 13:14
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 08:12
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 08:19
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 08:19
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 01:08
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 09:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/06/2021 20:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/06/2021 20:25
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/06/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 11:10
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2020 15:11
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 21:39
INCONSISTENTE
-
13/01/2020 08:50
Expedição de Certidão.
-
02/01/2020 13:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/01/2020 13:23
Expedição de Certidão.
-
27/12/2019 22:50
INCONSISTENTE
-
13/12/2019 11:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2019 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2019 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2019 16:34
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2019 17:54
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2018 09:28
Conclusos para despacho
-
03/01/2018 12:31
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2017 12:34
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 14:28
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 14:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2017 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2017 11:07
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2017 12:04
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2017 07:27
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 16:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2017 14:49
Expedição de Carta.
-
30/08/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2017 09:15
Conclusos para despacho
-
29/08/2017 08:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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