18/07/2025 22:23

Retificação de Prazo, devido feriado
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700021-03.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Nazide Maria dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
14/07/2025 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700021-03.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazide Maria dos Santos Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma justificada (art. 370, CPC), a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito ou informarem se estão satisfeitas com o conjunto probatório dos autos, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito.
20/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:26

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700021-03.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazide Maria dos Santos Silva - DECISÃO Trata-se de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por NAZIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, em face do BANCO PAN, partes qualificadas.

A parte autora aduziu, em síntese, que buscou o banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, mas restou ludibriada já que foi realizada contração de cartão de crédito, o qual alega que nunca recebeu.

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 11/58. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da Justiça Gratuita Com efeito, considerando a declaração que atesta a hipossuficiência da autora (fls. 19/21), demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que a parte ré apresente instrumento de contrato firmado com a parte autora, para fins de análise da relação jurídica entre ambos.

Demais providências Cite-se a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, nos termos do art. 256, inc.

I, combinado com o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar - item a) do tópico DO PEDIDO da petição inicial -, deve o requerido informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, em respeito ao determinado no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso a contestação esteja acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
03/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:56

Decisão Proferida
13/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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