04/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700086-95.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazide Maria dos Santos Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora nas fls. 288/294, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
06/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700086-95.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazide Maria dos Santos Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/03/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:33

Expedição de Carta.
11/02/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700086-95.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazide Maria dos Santos Silva - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito), ajuizada por NAZIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, em face do BANCO BRADESCO, partes qualificadas.

A parte autora aduziu, em síntese, não ter firmado os contratos de empréstimo consignado com a requerida, porém que vem sofrendo descontos em seu benefício em decorrência dos supostos negócios jurídicos.

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 11/48. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da Justiça Gratuita Com efeito, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica (fl. 15), demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que o banco réu apresente o instrumento de contrato firmado com a parte autora, para fins de análise da existência de relação jurídica entre ambos e origem dos descontos.

Demais providências Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 256, inciso I, combinado com o artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar - item a) do tópico DOS PEDIDOS da petição inicial -, deve o requerido informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, em respeito ao determinado no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso a contestação esteja acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
03/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:31

Decisão Proferida
29/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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