TJAL - 0700254-11.2024.8.02.0146
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Palmeira dos Indios
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB 10994/AL) Processo 0700254-11.2024.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ivan Henrique de Brito - Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.
Cientifique-se o autor do fato de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.
Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão.
Mantenha o feito sobrestado até o cumprimento integral das condições ou notícia de eventual descumprimento.
Cumprida integralmente a obrigação ou na eventualidade de descumprimento do acordo, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/01/2025 21:26
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 03:55
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 22:20
Juntada de Mandado
-
17/01/2025 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/01/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/01/2025 13:53
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 08:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/01/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
23/12/2024 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/11/2024 00:28
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 19:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:27
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
-
30/04/2024 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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