31/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:34

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 02:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 20:39

Expedição de Mandado.
05/02/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:56

Juntada de Mandado
05/02/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 20:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2025 19:45

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP) Processo 0729739-06.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Playpiso Pisos Esportivos Ltda - Ante o exposto, declaro a nulidade da cobrança do valor de R$ 9.064,94 constante no Termo de Averiguação de nº 849917 (fl. 154) e, por conseguinte, determino a imediata liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação supracitado, bem como que a parte ré/impetrada se abstenha de futuramente apreender produtos da parte impetrante oriundos de créditos tributários de ICMS e ICMS-DIFAL sobre a remessa de materiais a serem aplicados no serviço de engenharia civil nas operações realizadas pela impetrante, considerando-se o que restou fixado na sentença de fls. 138/143, sob pena de multa que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por apreensão indevida, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a parte impetrada para cumprimento imediato desta decisão.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em caso de ausência de interposição de recurso no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, em razão da remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/01/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:53

Decisão Proferida
24/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 23:58

Julgado procedente o pedido
17/08/2024 01:48

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:17

Juntada de Mandado
18/07/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 22:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 22:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/07/2024 21:21

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2024 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:51

Decisão Proferida
20/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 03:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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