03/04/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 14:34

Expedição de Carta.
05/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0716555-17.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FUNDO - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
11/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:10

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:21

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
09/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 03:42

Retificação de Prazo, devido feriado
22/11/2023 18:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2023 18:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 18:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/05/2023 19:04

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 14:03

Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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