TJAL - 0801309-21.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801309-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Adalberto José de Brito Neto e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801309-21.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Adalberto José de Brito Neto, Wanessa Tenório Passos de Brito, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADALBERTO JOSÉ DE BRITO NETO E WANESSA TENÓRIO PASSOS DE BRITO.

A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; E (II) A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, §2º, DO CDC E CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC PODE SER DEFERIDA SEMPRE QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE UM DESSES REQUISITOS.5) O CONSUMIDOR, POR SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENCONTRA DIFICULDADES NA PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA, O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU FAVOR.6) A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, ADOTADA PELO CPC/2015, REFORÇA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO PROBATÓRIA QUANDO A PARTE CONTRÁRIA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS.7) A ALEGAÇÃO DE QUE A INVERSÃO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS CABE AO BANCO, COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APRESENTAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOB SEU CONTROLE, GARANTINDO O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.8) AUSENTE O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 3º, §2º, DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.11) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PODE SER DEFERIDA COM BASE NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU NA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, BASTANDO A PRESENÇA DE UM DESSES REQUISITOS.12) A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SENDO CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 6º, VIII; CPC, ART. 373, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AI Nº 0810396-35.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17.12.2024; TJAL, AI Nº 0808895-46.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJCE, AI Nº 0631341-26.2018.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 24.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)

DESPACHO Nº 0801309-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Adalberto José de Brito Neto - Agravada: Wanessa Tenório Passos de Brito - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)

DESPACHO Nº 0801309-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Adalberto José de Brito Neto - Agravada: Wanessa Tenório Passos de Brito - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital (fls. 428/429 dos autos de origem), que, nos autos da ação de consignação em pagamento com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Adalberto José de Brito Neto e Wanessa Tenório Passos de Brito (processo nº 0709626-65.2023.8.02.0001), deferiu a inversão do ônus da prova postulada pela autora da demanda nos seguintes termos: No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decido por inverter o ônus da prova, conforme requer a parte autora na peça inicial, bem como às petições de fls. 363/368 e 384/387.

O agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que a decisão não observou os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, argumentando que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações dos Agravados, tampouco sua hipossuficiência técnica ou econômica.

Aduz, ainda, que a inversão genérica do ônus da prova impõe ao Agravante a obrigação de produzir prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, podendo causar-lhe prejuízos irreparáveis.

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, passo à análise das matérias que lhes são atinentes.

Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem.

A matéria devolvida a esta Corte cinge-se em analisar a (im)possibilidade da inversão do ônus da prova e a aplicação da legislação consumerista no caso em tela.

Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, o juízo singular entendeu como menos gravoso ao demandado, ora agravante, comprovar a ausência do abuso do direito.

Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo.

Dessa forma, seja em decorrência da própria distribuição dinâmica do ônus probatório, seja em decorrência da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, é plenamente possível à parte requerida, ora recorrente, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual questionada em juízo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Para além disso, a inversão do ônus da prova é um importante instrumento de defesa do consumidor, que visa promover o equilíbrio da relação processual, reduzindo a vulnerabilidade daquele.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço.

Note-se, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos aditados) Tal entendimento, inclusive, já foi objeto doverbetesumular nº 297 do STJ: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, é de ser reconhecida a existência de relação de consumo na medida em que a agravante figura na condição de fornecedora de serviço, pois atua no setor financeiro, sendo a agravada destinatária final do serviço prestado.

Nesse sentido, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, desde que demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações.

A lei não impõe a presença cumulativa desses requisitos, pelo que é suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da respectivainversão.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Assim, entendo que agiu com acerto o juízo de origem quando se manifestou no sentido de que "(...) o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decido por inverter o ônus da prova".

Nesse sentido, vale reproduzir precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 297 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando que a instituição financeira apresente o contrato que ensejou as cobranças questionadas.

III.

Razões de decidir 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4.

A hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, considerando a maior facilidade do banco em produzir provas, inclusive quanto aos contratos discutidos. 5.

Não configura decisão genérica aquela que, ainda que concisa, fundamenta adequadamente a inversão do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do consumidor.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Tese de julgamento: "É cabível a inversão do ônus da prova nas ações que discutem contratos bancários quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira." 7.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime.(Número do Processo: 0810396-35.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Boca da Mata; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PARTE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE.

DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO E OS DOCUMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por José Francisco Santos da Silva contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que indeferiu tutela de urgência e determinou que a parte autora juntasse o instrumento contratual completo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova para determinar que o banco agravado apresente o contrato objeto da demanda; e (ii) a viabilidade de se deferir o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso ou do valor integral das parcelas contratuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é recurso restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Assim, o pedido de depósito judicial do valor das parcelas não comporta conhecimento, pois não foi objeto de análise na decisão recorrida.

A inversão do ônus da prova é medida compatível com as peculiaridades do caso, por se tratar de relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da demonstração de hipossuficiência técnica da parte agravante.

A exigência de juntada do contrato pelo consumidor, sem que a instituição financeira seja instada a apresentá-lo, contraria o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 396 do CPC, especialmente quando demonstrada a dificuldade de acesso ao documento pelo consumidor e considerando que os dados contratuais estão sob posse da instituição financeira.

A ausência do contrato, em tais hipóteses, não configura vício insanável capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, sendo imprescindível oportunizar à instituição financeira a apresentação do documento para garantir o equilíbrio na relação processual.

A inversão do ônus da prova para determinar a apresentação do contrato e de documentos relacionados é medida adequada e suficiente para assegurar os direitos do consumidor e possibilitar o prosseguimento da demanda.

Recurso conhecido em parte e, no mérito, provido.

Tese de julgamento: 1.

A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações, cabendo à instituição financeira apresentar o contrato e os documentos integrantes da relação jurídica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.

A exigência de juntada do contrato pelo consumidor, sem considerar sua dificuldade de acesso ao documento, viola os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 396 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 43; CPC, arts. 300, 330, § 2º, e 396.

Jurisprudência relevante citada: TJAL, AI nº 0800952-80.2021.8.02.0000, Rel.

Des.

Otávio Leão Praxedes, j. 25.11.2021.

TJAL, AI nº 0806589-46.2020.8.02.0000, Rel.

Des.

Otávio Leão Praxedes, j. 25.02.2021.

TJSC, AI nº 5055542-40.2021.8.24.0000, Rel.

Torres Marques, j. 15.02.2022. (Número do Processo: 0808895-46.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento em que a agravante Embracon Administradora de Consórcio Ltda se insurge contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, em razão do juízo de origem ter vislumbrado na ocasião ser menos gravoso ao demandado comprovar ausência de abuso do direito na relação contratual havida entre as partes litigantes. 2.

Disciplina o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3.

No caso sob análise, percebe-se que a agravante tem condições bem mais favoráveis de, junto a seu quadro técnico, demonstrar a contradição existente nos autos acerca de possíveis reduções de crédito, valores descontados a título de taxa de administração do período posto em questão, bem como existência de pagamentos a maior, já que a querela versa sobre consignação em pagamento oriunda de cota de consórcio celebrado entre os litigantes e administrado pela recorrente. 4.

Dessa forma, seja em decorrência da própria distribuição dinâmica do ônus probatório, seja em decorrência da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, a decisão de primeiro encontra amparo legal, pois é plenamente possível à parte requerida, ora recorrente, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual questionada em juízo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 24 de setembro de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0631341-26.2018.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019)Portanto, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que à parte ré é atribuído o dever de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Em se tratando de demanda em que foi alegada a inexistência de contratação, já cabe naturalmente ao réu demonstrar a existência e a efetivação do negócio jurídico, nos moldes do art. 373, II, do CPC, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo.

Revela-se, portanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista. (TJ-MG - AI: 29260240320228130000, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Por fim, considerando a inexistência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, tendo em vista que, para concessão do efeito suspensivo, necessária a presença concomitante de ambos os requisitos.

Pelos fundamentos acima, conheço do recurso para INDEFERIR o efeito suspensivo requestado, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC/2015.

Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)