16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ADILSON CORREIA DE SOUZA (OAB 3241/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: JOSÉ MAURICIO LACERDA CONCEIÇÃO (OAB 1623/AL) - Processo 0744854-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Fernando Jose Rodrigues de Jesus, registrado civilmente como Fernando José Rodrigues de JesusB0 - RÉU: B1Apple Computer Brasil LtdaB0 - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas processuais pela requerida, se houver.

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a presente transação é ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme o art. 1000 do CPC.

Arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,15 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
15/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:11

Homologada a Transação
11/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:15

Apensado ao processo
03/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Adilson Correia de Souza (OAB 3241/AL), José Mauricio Lacerda Conceição (OAB 1623/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0744854-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando José Rodrigues de Jesus - Réu: Apple Computer Brasil Ltda - 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de: (a) Condenar a ré Apple Computer Brasil Ltda. a fornecer ao autor um aparelho celular equivalente ou superior ao iPhone 12, ou, caso não seja possível a substituição, restituir o valor pago pelo produto, sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do Art. 406, do Código Civil. (b) Condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos riscos e transtornos causados ao autor, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. (c) Indefiro o pedido autoral de concessão de justiça gratuita, uma vez que a parte autora não demonstrou documentalmente sua hipossuficiência econômica.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
28/01/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 18:26

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 12:54

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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