30/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806666-16.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0806666-16.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Hapvida - Assistência Médica Ltda., e como parte recorrida Luan Davi de Almeida Tenório, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSTERIORMENTE, O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI APRECIADO PELO COLEGIADO, TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E ABORDOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES DEBATIDAS NO PRESENTE AGRAVO INTERNO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO, APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:DA PERDA DO OBJETO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR ESGOTAR AS MATÉRIAS NELE DISCUTIDAS E RETIRAR QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR DEVE DEIXAR DE CONHECER RECURSO PREJUDICADO.

ADEMAIS, O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PRÁTICA PARA O RECORRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE REALIZA JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, OS RECURSOS SUBSEQUENTES PERDEM O OBJETO.CITO, A TÍTULO ILUSTRATIVO, OS PRECEDENTES: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21/09/2018;STJ, AGINT NO ARESP 1256381/PR, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 25/05/2018.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL TORNOU DESNECESSÁRIA E INÓCUA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, QUE TRATA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA.DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESGOTA AS MATÉRIAS NELE DEBATIDAS E PREJUDICA EVENTUAL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO MESMO FEITO, PELA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1256381/PR, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 25/05/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806666-16.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)
26/11/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 14:47

Acórdãocadastrado
22/11/2024 07:32

Processo Julgado Sessão Presencial
22/11/2024 07:32

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
21/11/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:00

Processo Julgado
21/11/2024 08:08

Ciente
20/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 13:29

Incluído em pauta para 07/11/2024 13:29:08 local.
05/11/2024 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 12:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/10/2024 09:40

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:24

Processo Transferido
17/10/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:08

Decisão Monocrática cadastrada
29/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:07

Ciente
23/08/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:15

Incidente Cadastrado
07/08/2024 12:53

Retificado o movimento
02/08/2024 11:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/08/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 11:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/08/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 12:23

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 12:23

Distribuído por dependência
09/07/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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