TJAL - 0808457-20.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808457-20.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros - Embargante: Erika Maria Gallindo Rego - Embargante: Maria Emilia de Gusmão Loureiro Farias - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808457-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Erika Maria Gallindo Rego e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0808457-20.2024.8.02.0000, em que figuram, como partes agravantes, Erika Maria Gallindo Rego e Maria Emilia de Gusmão Loureiro Farias, e, como parte agravada, o Estado de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida para declarar a ilegitimidade dos sócios agravantes.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de R$ 4.768,94 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência, em razão da exclusão dos sócios devedores indevidamente incluídos no título executivo fiscal, por força do art. 85, § 8º-A, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES.

PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÓCIOS DE EMPRESA EXECUTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SEM A PRÉVIA APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).

O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO INCIDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR:A) A VALIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NA CDA SEM PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; B) A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA NULIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS E NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA.

OS ARTS. 134 E 135 DO CTN ESTABELECEM QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS, COMO SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, É SUBSIDIÁRIA E PESSOAL, EXIGINDO PRÉVIA APURAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CDA, SEM A DEVIDA APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A ESSES SÓCIOS (STJ, RESP 1.101.728/SP, TEMA 108).NO CASO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTA A CDA IDENTIFICA EXCLUSIVAMENTE A EMPRESA FONTE DOURADA ÓCULOS E RELÓGIOS LTDA COMO SUJEITO PASSIVO, SEM QUALQUER MENÇÃO OU APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES.2.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE POSSAM SER DEMONSTRADAS DE PLANO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NO PRESENTE CASO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO É EVIDENTE E PODE SER AFERIDA DE PLANO, MEDIANTE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE QUALQUER APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS AGRAVANTES.

O STJ, AO ANALISAR O TEMA 108, RECONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO TRIBUTÁRIO PODE SER AFASTADA EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, EM QUE HÁ VÍCIO FORMAL RELACIONADO À INCLUSÃO INDEVIDA DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.3.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EM SITUAÇÕES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL E NÃO SE VERIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º E §8º-A, DO CPC.

CONSIDERANDO A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS, É RAZOÁVEL FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.768,94 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR MÍNIMO INDICADO PARA A ESPÉCIE "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE".IV.

DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO TÍTULO EXECUTIVO, EXCLUINDO-OS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 4.768,94, COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ENSEJANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A ESSES SÓCIOS. 2.

A NULIDADE FORMAL DA CDA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DE PLANO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.3.

EM CASOS DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXCLUÍDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 134, 135 E 142; CPC/2015, ARTS. 85, §8º E §8º-A, E 374.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.101.728/SP, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22.10.2008 (TEMA 108); STJ, RESP 1.184.765/PA, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23.11.2010; STJ, ERESP 1880560/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.10.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL)

DESPACHO Nº 0808457-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Erika Maria Gallindo Rego - Agravante: Maria Emilia de Gusmão Loureiro Farias - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL)