05/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:23

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/05/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:26

Certidão sem Prazo
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806904-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Silvete Ferreira da Silva Martins - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0806904-35.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Banco do Nordeste do Brasil S/A, e, como parte agravada, Silvete Ferreira da Silva Martins, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 72/80, para, ao fazê-lo, manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA.

IMÓVEL RESIDENCIAL.

RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

DIREITO À MORADIA.

ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, RECONHECENDO-O COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/1990.A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA E ALEGA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE DEMONSTRE TRATAR-SE DE IMÓVEL ÚNICO E DESTINADO À MORADIA DOS EXECUTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E, CONSEQUENTEMENTE, GOZAR DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990.III.

RAZÕES DE DECIDIR:FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:O DIREITO À MORADIA ESTÁ PREVISTO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO CONSIDERADO UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA É REFORÇADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, QUE DISPÕE SOBRE SUA IMPENHORABILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA MESMA LEI.A IMPENHORABILIDADE VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ASSEGURAR A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DA ENTIDADE FAMILIAR.PROVAS DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA:NOS AUTOS, OS AGRAVADOS APRESENTARAM CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPROVANDO QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA ENTIDADE FAMILIAR.ESSES ELEMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, CONFERINDO-LHE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES LEGAIS:A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990 QUE AUTORIZAM A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, COMO CRÉDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DÍVIDAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À RESIDÊNCIA.ASSIM, A PROTEÇÃO AO IMÓVEL DEVE SER MANTIDA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, PARA A APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, BASTA COMPROVAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, SENDO IRRELEVANTE O SEU VALOR OU PADRÃO, CONFORME RESP 1851893/MG, RESP 1726733/SP E AGINT NO RESP 1434057/RS.DECISÕES DESTA CORTE SEGUEM O MESMO ENTENDIMENTO, REAFIRMANDO QUE A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA DECORRE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E NÃO COMPORTA RENÚNCIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS EXCEÇÕES LEGAIS.ANÁLISE DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA:A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS (PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO) E PERICULUM IN MORA (RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO).NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL, CONSIDERANDO A ROBUSTEZ DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVADA QUANTO À NATUREZA FAMILIAR DO IMÓVEL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA E CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR É PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2.PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE. 3.A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RESIDENCIAL E FAMILIAR DO IMÓVEL TORNA INCABÍVEL A PENHORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.009/1990, ARTS. 1º E 3º; CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1851893/MG, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, JULGADO EM 23/11/2021; STJ, RESP 1726733/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, JULGADO EM 13/10/2020; STJ, AGINT NO RESP 1434057/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, JULGADO EM 02/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE)
28/02/2025 14:41

Acórdãocadastrado
28/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:58

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:58

Conhecido o recurso de
25/02/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806904-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Silvete Ferreira da Silva Martins - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE) - Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE)
12/02/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/10/2024 19:08

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 19:05

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 11:54

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:22

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/08/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/08/2024 12:56

Retificado o movimento
07/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:22

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:59

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 09:59

Distribuído por dependência
14/07/2024 20:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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