TJAL - 0808320-38.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808320-38.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Município de Igaci - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7162/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808320-38.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Município de Igaci - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0808320-38.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Município de Igaci e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação do acórdão, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.

PREJUDICIALIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IGACI CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DAS MEDIDAS INDICADAS NA DECISÃO RECORRIDA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO SUPERVENIENTE SUBSTITUI A DECISÃO EMBARGADA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO.A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DOUTRINA PROCESSUAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR DEVE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO QUANDO HOUVER PERDA DO OBJETO, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO PRESENTE CASO.RECURSO PREJUDICADO.A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, TORNANDO O RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JSTJ 53/223 (CITADO POR NELSON NERY JÚNIOR).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7162/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808320-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igaci - Agravante: Município de Igaci - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0808320-38.2024.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Município de Igaci, e, como agravada, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a decisão de primeiro grau para, ao fazê-lo, determinar que a parte agravada realize a conexão do sistema fotovoltaico à rede elétrica das escolas municipais Deputado Medeiros Neto e Monsenhor Macedo, devendo as obras necessárias ser iniciadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência da decisão monocrática de fls. 121/127, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada obra não iniciada, respeitado o limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO À REDE ELÉTRICA.

LEI N.° 14.300/2022 E RESOLUÇÃO ANEEL N.° 1.000/2021.

DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CUSTEAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONEXÃO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGACI CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PARA COMPELIR A EMPRESA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A REALIZAR A CONEXÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO À REDE ELÉTRICA DE ESCOLAS MUNICIPAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONEXÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO MUNICIPAL À REDE ELÉTRICA DAS ESCOLAS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, COM CUSTOS A SEREM INTEGRALMENTE ARCADOS POR ESTA, CONFORME A LEI N.º 14.300/2022 E A RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021; E II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021 ASSEGURAM QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO À CONEXÃO GRATUITA DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, DEVENDO OS CUSTOS DE EVENTUAIS MELHORIAS E REFORÇOS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADORES, SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO, FUNDAMENTADA NOS ARTS. 73 E 104 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021, BEM COMO NO ART. 8º, § 6º, DA LEI N.º 14.300/2022, QUE INDICAM SER RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA VIABILIZAR A CONEXÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, SEM CUSTOS ADICIONAIS AO MUNICÍPIO.O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, CONSIDERANDO O PREJUÍZO FINANCEIRO ENFRENTADO PELO AGRAVANTE COM A DEPRECIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS E OS CUSTOS DE ENERGIA CONVENCIONAL, PREJUDICANDO A EFICIÊNCIA DO PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.A CONEXÃO SOLICITADA, AINDA QUE OBJETO DE DISCUSSÃO TÉCNICA OU CONTRATUAL, É IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS, CASO NECESSÁRIO, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO.O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO IMPOSSIBILITA EVENTUAL REVISÃO OU INVERSÃO DAS DECISÕES DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CUSTEAR E REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONEXÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE CONSUMIDORES DO GRUPO B, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021 E NA LEI N.º 14.300/2022. 2.

O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR A CONEXÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO À REDE ELÉTRICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO IRREVERSÍVEL DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 14.300/2022, ART. 8º, §§ 1º E 6º; RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021, ARTS. 73 E 104; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI N.º 0809542-75.2023.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR.

TJAL, AI N.º 0808085-71.2024.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL)

DESPACHO Nº 0808320-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igaci - Agravante: Município de Igaci - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL)