05/06/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:10

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801295-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravado: Elizabeth Tenório Rego - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801295-37.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas e como parte recorrida Elizabeth Tenório Rego, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a suspensão da decisão agravada na parte em que comanda que o plano deve arcar com "qualquer medida indispensável à manutenção da saúde da mesma", mantendo-se, no entanto, as demais determinações.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO GENÉRICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - GERÊNCIA REGIONAL DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ELIZABETH TENÓRIO REGO, DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE LASERTERAPIA E DE "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE" DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE A DETERMINAÇÃO GENÉRICA CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA E PODE ENSEJAR OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS.

REQUEREU A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE INDICADO POR LAUDO MÉDICO.

A PARTE AGRAVADA SUSCITOU PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E LITISPENDÊNCIA, QUE FORAM REJEITADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE IMPÕE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE" DA AUTORA CONFIGURA OBRIGAÇÃO GENÉRICA, INCERTA E INDETERMINADA, ENSEJANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO SE CONFIRMA, POIS OS PRAZOS PROCESSUAIS FORAM SUSPENSOS DURANTE O RECESSO FORENSE, SENDO O RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.4) NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE RECURSO E O ANTERIOR, POIS TRATAM DE DECISÕES DISTINTAS E MATÉRIAS DIFERENTES: UM SOBRE A LIMINAR ORIGINÁRIA E OUTRO SOBRE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.5) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL GENÉRICA, AO IMPOR O CUSTEIO DE "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE", CARACTERIZA OBRIGAÇÃO FUTURA E INCERTA, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PODE GERAR OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS À PARTE RÉ.6) A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CASOS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, DEVE SER DELIMITADA ÀQUILO QUE ESTÁ ESPECIFICADO EM LAUDO MÉDICO APRESENTADO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.7) O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR PROCEDIMENTOS INDEFINIDOS SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CADA CASO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL À PARTE REQUERENTE POSTULAR NOVA MEDIDA CASO SURJA NEGATIVA DE COBERTURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:9) A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE CUSTEIO DE "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE" IMPOSTA A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA OBRIGAÇÃO FUTURA, INCERTA E INDETERMINADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.10) A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE SAÚDE DEVE SER RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE INDICADOS EM LAUDO MÉDICO E SUBMETIDOS À ANÁLISE JUDICIAL ESPECÍFICA.11) HAVENDO NEGATIVA DE COBERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO, A PARTE INTERESSADA PODERÁ BUSCAR NOVA TUTELA JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 537, §1º, E 319; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0800860-73.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.10.2019, 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
24/05/2025 14:45

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:16

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:16

Conhecido o recurso de
15/05/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801295-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravado: Elizabeth Tenório Rego - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
06/05/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:00

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:49

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/02/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/02/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801295-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravado: Elizabeth Tenório Rego - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO)
12/02/2025 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
12/02/2025 13:29

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 10:16

Distribuído por dependência
07/02/2025 16:49

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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