TJAL - 0801394-07.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/06/2025 02:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2025 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/06/2025 09:40
Vista / Intimação à PGJ
-
06/06/2025 08:25
Vista à PGM
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 12:09
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801394-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kauã Oracio dos Santos Moreno, Neste Ato Representado Por Francineide Bahia dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 85/94, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder o pedido de tutela antecipada, garantindo a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente na fl. 25 dos autos originais, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
DIREITO À SAÚDE.
PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE.
REJEIÇÃO DO PARECER PADRÃO DO NATJUS.
FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE (PSICOMOTRICIDADE, MÉTODO ABA, ENTRE OUTRAS), POR CONSIDERAR AUSENTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA SUPERIOR ÀQUELAS FORNECIDAS PELO SUS, CONFORME PARECER DO NATJUS.
REQUEREU-SE, EM SEDE RECURSAL, O FORNECIMENTO INTEGRAL DAS TERAPIAS INDICADAS, COM CARGA HORÁRIA E METODOLOGIA ESPECÍFICAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE PARECER GENÉRICO DO NATJUS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO, PELO MÉTODO ABA, CONFORME LAUDO MÉDICO E POR TEMPO INDETERMINADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ASSEGURAR SUA EFETIVIDADE QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ESTATAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE O MÉDICO ASSISTENTE, POR ACOMPANHAR O PACIENTE DIRETAMENTE, É O PROFISSIONAL MAIS HABILITADO A INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO OU PARECER TÉCNICO GENÉRICO (COMO OS EMITIDOS PELO NATJUS) SUBSTITUÍ-LO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO.A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PARECERES GENÉRICOS DESCONSIDERA AS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO TERAPÊUTICA E A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - EVIDENCIADOS PELO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA PARA GARANTIR O INÍCIO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS, INCLUSIVE PELO MÉTODO ABA E COM CARGA HORÁRIA DETERMINADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, FEITA POR ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE, PREVALECE SOBRE PARECER GENÉRICO DO NATJUS, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INADEQUAÇÃO TÉCNICA OU CIENTÍFICA.É DEVER DO ENTE PÚBLICO FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA, INCLUINDO AS TERAPIAS E METODOLOGIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE POR LAUDO FUNDAMENTADO.O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL DE MÁXIMA PRIORIDADE, AUTORIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR ACESSO IMEDIATO A TRATAMENTO ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT E § 2º, 12 E 88, I; CPC, ARTS. 300 E 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024; TJAL, AI Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
26/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
26/05/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/05/2025 10:47
Conhecido o recurso de
-
23/05/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
-
13/05/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 23:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 10:12
Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:47 local.
-
09/05/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/05/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 11:57
Certidão sem Prazo
-
26/03/2025 08:02
Ciente
-
25/03/2025 12:21
Juntada de Petição de parecer
-
25/03/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 10:42
Vista / Intimação à PGJ
-
20/03/2025 09:37
Ciente
-
19/03/2025 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
24/02/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
-
14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
-
13/02/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 11:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
13/02/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
13/02/2025 10:47
Vista à PGM
-
13/02/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801394-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kauã Oracio dos Santos Moreno, Neste Ato Representado Por Francineide Bahia dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: Município de Maceió -
12/02/2025 14:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
12/02/2025 13:39
deferimento
-
11/02/2025 09:30
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 09:29
Distribuído por sorteio
-
10/02/2025 13:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0757158-98.2024.8.02.0001
Fracisco Bernardo da Silva
Triunfo Agro Industrial LTDA
Advogado: Andre Ricardo Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/11/2024 12:06
Processo nº 0722626-74.2019.8.02.0001
Antonio Joao da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Sheyla Suruagy Amaral Galvao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2019 15:40
Processo nº 0731866-14.2024.8.02.0001
Ronaldo Araujo do Prado
Apsa - Administradora Predial e Negocios...
Advogado: Lucas Leite Canuto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2024 12:06
Processo nº 0501156-23.2022.8.02.9003
Angela de Barros Correia Moura
Estado de Alagoas
Advogado: Clenio Pacheco Franco Advogado e Consult...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/10/2022 14:49
Processo nº 0801516-20.2025.8.02.0000
Gleber Cardoso Ferro
Banco do Brasil S.A
Advogado: Carlos Samuel de Gois Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 13:50