TJAL - 0801376-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801376-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Melinda Gomes Araújo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO LIMITADO AO AMBIENTE CLÍNICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, LIMITADO AO AMBIENTE CLÍNICO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.2.
A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E REQUEREU O EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIDO LIMINARMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA CONTRATUAL DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AINDA QUE RESTRITA AO AMBIENTE CLÍNICO; E (II) SABER SE A DECISÃO QUE IMPÕE ESSA OBRIGAÇÃO FERE OS LIMITES CONTRATUAIS ESTABELECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CF/1988 E DEVE SER GARANTIDO DE FORMA PRIORITÁRIA A CRIANÇAS, CONFORME PREVISTO NO ECA.5.
A JURISPRUDÊNCIA E OS PROTOCOLOS CLÍNICOS RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DE TRATAMENTO PRECOCE E MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTES COM TEA.6.
O CUSTEIO POR PLANOS DE SAÚDE DE TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO É ADMITIDO, DESDE QUE RESTRITO AO AMBIENTE CLÍNICO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE CUSTEIO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR.7.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU TAL LIMITAÇÃO E NÃO IMPÔS COBERTURA ALÉM DO CONTRATADO.8.
AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO RECURSO.
PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, QUANDO PRESCRITO, DESDE QUE RESTRITO AO AMBIENTE CLÍNICO. 2.
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 6º, I E 51, IV; ECA, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807916-84.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.305.255/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801376-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Melinda Gomes Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
13/05/2025 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:21:29 local.
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08/05/2025 14:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/03/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:57
Ciente
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27/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 15:48
Juntada de Petição de parecer
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26/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 11:30
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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13/02/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801376-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Melinda Gomes Araújo - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
12/02/2025 17:39
Certidão sem Prazo
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12/02/2025 17:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/02/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 17:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 10:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 09:15
Não Concedida a Medida Liminar
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10/02/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 11:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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