29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700139-42.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Luiz Arthur Pereira de Oliveira - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte Sentença: "Vistos, etc.

I) - RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra Luiz Arthur Pereira de Oliveira, acusado da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado em posse de 670g (seiscentos e setenta gramas) de maconha, 15g (quinze gramas) de cocaína, 32 (trinta e dois) comprimidos de Rohypnol e 1 (uma) balança de precisão, configurando a finalidade de tráfico de entorpecentes.O réu confessou a posse das drogas, conforme consta nos autos, e a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas.Passo à análise do mérito.

II) - FUNDAMENTAÇÃO1.

Materialidade:A materialidade está comprovada pelo laudo pericial das substâncias (fls. 255/268), e pelos depoimentos testemunhais dos policiais militares Diego dos Santos Cahet e Agedani Pacheco Correia do Rozario, que relataram a apreensão das drogas, a balança de precisão e o comportamento suspeito do réu no momento da abordagem.2.Autoria:A autoria do crime também está suficientemente comprovada.

Os policiais militares que participaram da ocorrência narraram, de forma coerente, que o réu tentou fugir ao avistar a guarnição e que estava de posse de uma sacola contendo os entorpecentes.

O próprio réu confessou que as drogas eram de sua propriedade.3.

Tipicidade e culpabilidade:Os fatos narrados enquadram-se no disposto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que o réu foi flagrado na posse de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade que indicam destinação ao tráfico ilícito.

O réu é imputável, agiu com dolo e não há causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade.Aplico a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto).

Assim, a pena definitiva resta fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.IV - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público e CONDENO o réu Luiz Arthur Pereira de Oliveira como incurso no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal.Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistentes em:1.

Prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo juízo da execução; 2.

Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução.Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de praxe, incluindo a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.

DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III);c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809);f) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); g) Destrua(m)-se os bens apreendidos (fl. 16), pois tal bem possui ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens.h) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito".
10/01/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:19

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 16:40

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:35

Expedição de Ofício.
02/12/2024 16:29

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
09/11/2021 22:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2021 15:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 08:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2021 08:25

Expedição de Certidão.
03/05/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:32

Expedição de Mandado.
15/04/2021 08:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2021 08:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/04/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2021 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 11:28

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:12

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
05/02/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 15:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/02/2021 15:20

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 15:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2021 15:40

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:16

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
03/02/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2021 07:50

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
19/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:05

Conclusos para despacho
18/01/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:35

Juntada de Alvará
15/01/2021 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2021 11:03

Conclusos para despacho
15/01/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:23

Juntada de Informações
14/01/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2021 16:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
13/01/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 23:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2021 18:19

Conclusos para despacho
06/01/2021 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/01/2021 17:44

INCONSISTENTE
06/01/2021 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2021 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 14:41

Expedição de Mandado.
06/01/2021 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 07:44

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/01/2021 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
06/01/2021 07:28

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 06:47

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 22:25

Conclusos para despacho
05/01/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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