TJAL - 0717707-26.2023.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

Polo Passivo

Partes

ADAISIO JOSE DA SILVA

CPF *38.***.*78-35

Advogados

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB: 4449/AL

CPF *16.***.*11-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2025 11:40

    Transitado em Julgado

  • 04/02/2025 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0717707-26.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Adaisio José da Silva - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 87/90 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

    Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

    Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

    Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

    Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

    Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

    Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

    Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca, 03 de fevereiro de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 03/02/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 14:01

    Homologada a Transação

  • 30/01/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 16:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2023 14:45

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/12/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 14:31

    Decisão Proferida

  • 11/12/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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