19/08/2025 07:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL), ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL) - Processo 0706246-57.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Rosineide Santos de LimaB0 - RÉU: B1Banco Santader S../a.B0 - DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Rosineide Santos de Lima em face da sentença proferida nestes autos, alegando omissão na análise da jurisprudência sobre a matéria, bem como omissão quanto à alegação de que o número do telefone é inexistente.

Contrarrazões ofertadas.

Relatado.

Decido.

Observa-se que a parte embargante se insurge contra o julgamento da lide, e contra o entendimento do juízo acerca do caso posto em julgamento.

Da análise da matéria ventilada em sede de aclaratórios, conclui-se que não existe respaldo para o conhecimento dos embargos, posto que resta devidamente fundamentada a decisão em questão, não incorrendo em omissão.

Consta expressamente no decisum vergastado que o número de SMS foi o fornecido pela própria parte autora.

Resta assim consignado no provimento jurisdicional: In casu, verifico que restou comprovado nos autos que o Banco Demandado procedeu à notificação da redução do limite do cartão de crédito, por meio de mensagem SMS enviada ao número de telefone (82) 99916-7246, fornecido pela autora no momento da contratação do cartão de crédito.

Nesse ponto, malgrado a parte autora tenha afirmado que o número de celular que foi realizada a notificação pertencia a uma criança, à época da comunicação, tal fato, não significa que o número de telefone acima mencionado jamais lhe pertencera.

De fato, em nenhum momento a Requerente alegou que o número de telefone utilizado pelo Banco lhe pertencera.

Além disso, o fato de a operadora de telefonia celular TIM tenha afirmado que o número de telefone não possuía cadastro junto à referida operada, não leva à conclusão de que o número não pertencia à autora, já que tal número de telefone pode possuir cadastro em outras operadoras de celular, como a Claro, OI,Vivo, etc..

A bem da verdade, denoto que a autora não atualizou seus dados cadastrais perante o Banco Santander e nem forneceu outro telefone para contato.

Cabe destacar, que o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, incluindo o dever deste último de manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira".

Quanto à analise de jurisprudência , não existe repetitvo sobre o tema, ou qualquer decisão com efeito vinculante.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.

Advirto que o ingresso de novos aclaratórios meramente protelatórios implicará na multa.
31/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:38

Decisão Proferida
22/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG) - Processo 0706246-57.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Rosineide Santos de LimaB0 - RÉU: B1Banco Santader S../a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 23:39

Apensado ao processo
16/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2025 21:20

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0706246-57.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide Santos de Lima - Réu: Banco Santader S../a. - DESPACHO Do cotejar dos autos, verifico que já foi oportunizado as partes produção de demais provas, sendo assim, declaro saneado o feito e encerrada a fase instrutória.

No mais, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, em 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
03/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 21:59

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 04:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0706246-57.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosineide Santos de Lima - Réu: Banco Santader S../a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 133/134.
03/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 17:15

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:42

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 14:37

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 14:52

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 11:16

Despacho de Mero Expediente
25/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 02:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 20:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 20:29

Expedição de Carta.
25/09/2023 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:58

Decisão Proferida
12/06/2023 08:17

Conclusos para despacho
09/06/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:30

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 18:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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