01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0701393-03.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Sicredi BiomasB0 - 1.2.

Neste cenário, o bloqueio de 20%(vinte por cento) da remuneração da parte demandada não é capaz de repercutir em sua dignidade. 1.3 Isso posto, DETERMINO a penhora no montante de 20% (vinte por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 1.4 Intimem-se as partes acerca da presente decisão, expedindo-se ofício ao órgão empregador SECRETARIA DA FAZENDA - BRASILÉIA/AC e PREFEITURA DESTA COMARCA da parte executada para que proceda à penhora de 20%(vinte por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados como determinado acima. 2.

Providencias de estilo.

Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
29/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:22

Expedida/Certificada
29/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:15

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:15

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:26

Outras Decisões
13/06/2025 07:23

Conclusos para decisão
13/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 2418/AC) - Processo 0701393-03.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Sicredi BiomasB0 - DEVEDORA: B1Catiuscia Batista PessoaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas INFOJUD e RENAJUD, às pgs. 140/158.
27/05/2025 11:03

Expedida/Certificada
23/05/2025 12:28

Ato ordinatório
22/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701393-03.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedora: Catiuscia Batista Pessoa - DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM para regularização dos atos processuais, vez que pode o juiz de ofício sanar as irregularidades para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifico que, por meio do peticionamento de pp. 121/123, este Juízo foi levado a erro, tendo em vista que a petição foi apresentada sob a denominação de "contrarrazões aos embargos de declaração", quando, na realidade, não há embargos de declaração opostos nos autos.

Dessa forma, para fins de organização e para evitar tumulto processual, determino ao GABINETE que torne sem efeitos a petição de pp. 121/123.

Não havendo questões pendentes para análise, determino o imediato cumprimento da decisão de págs. 112/114.

Além disso, determino que, concomitantemente, seja intimada a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

P.R.I.
20/03/2025 09:32

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:39

Outras Decisões
06/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701393-03.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Devedora: Catiuscia Batista Pessoa - DESPACHO Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)".

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
31/01/2025 13:36

Expedida/Certificada
31/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:30

Mero expediente
02/01/2025 22:02

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701393-03.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - SICREDI BIOMAS contra Catiuscia Batista Pessoa, ambos já qualificados.

Realizado bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 2.452,61 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) na conta bancária da executada Catiuscia Batista Pessoa, esta, por meio de impugnação apresentada pela Defensora Pública às págs. 94/111, alegou que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário e da pensão alimentícia recebida pelo genitor de sua filha.

Dessa forma, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, requereu o imediato desbloqueio de tais valores, por se tratar de verba com natureza alimentar. É o breve relatório.

Decido. É cediço que o salário é impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Todavia, a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos em que a constrição não acarrete prejuízo ao ponto de lesar a dignidade do executado.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA SALÁRIO.

PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

PROVIMENTO. 1.

A regra da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, do Código de Processo Civil pode ser mitigada desde que seja preservado um percentual do vencimento que garanta a dignidade do devedor.

Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2.

No caso em concreto o percentual para a penhora mensal arbitrado pelo juízo em 10% (dez por cento) sobre o vencimento bruto auferido pela parte agravante foge a razoabilidade, tendo em vista o valor líquido que a parte agravante aufere em razão de seu superendivemento, o que pode comprometer a sua dignidade, devendo o percentual ser reduzido para 5% (cinco por cento) do rendimento bruto. 3.

Agravo de instrumento provido. (Relator): Des.

Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001103-55.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 28/03/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VENCIMENTOS.

PENHORABILIDADE. 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Consoante o escólio jurisprudencial, afigura-se possível excepcionar a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, quando for preservado percentual de tais verbas suficiente para garantir a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso concreto, o exequente promoveu os atos que lhe competiam com o escopo de buscar patrimônio do devedor para satisfazer a dívida executada.

Todavia, como não foram encontrados bens do devedor, o feito fora suspenso em 9 de setembro de 2022, na forma do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

E, por meio da decisão interlocutória impugnada, deferiu-se penhora de percentual dos rendimentos da agravante.

Assim, aparentemente não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Agravo de instrumento desprovido.(Relator: Des.

Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000472-43.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp1582475/ MG, Corte Especial, Relator: Min.

Benedito Gonçalves, j. 19/3/2019).

A controvérsia, à evidência, coloca em rota de colisão dois direitos fundamentais: do credor, que tem direito ao acesso à ordem jurídica justa e à satisfação de seu direito subjetivo; e do devedor, que não deve ser privado do mínimo existencial e da dignidade inerente à própria condição humana.

Dada a relevância dos valores em disputa, caros ao Estado Democrático e Social de Direito, mister que a ponderação se paute em critérios objetivos, mormente em busca da adequada e razoável harmonização, evitando-se, assim, a supressão absoluta.

No caso em análise, considerando que a verba possui natureza alimentar, pois restou comprovado que se trata de valores decorrentes de seu trabalho, com natureza alimentar, depositado na conta bancária e comprovado por meio dos documentos de pág. 809 e que embora a jurisprudência pátria admita a penhora de salário, essa medida só deve ser aplicada desde que seja preservada a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o que no presente caso entendo que a Impugnação apresentada pelo executado assiste razão e a manutenção do bloqueio das verbas questionadas poderá comprometer substancialmente o seu orçamento, ao ponto de prejudicar a sua própria subsistência ou de algum dependente.

Isto posto, pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido da executada (págs. 94/95) e, por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos correspondente ao montante de2.452,61 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Proceda-se com o desbloqueio dos valores acima pelo sistema SISBAJUD, assim como determino a suspensão da TEIMOSINHA, por ora.

Após, proceda-se com a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD E INFOJUD.

Com o resultado das pesquisas nos sistemas acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasiléia-(AC), 05 de novembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
14/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:48

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:36

Outras Decisões
05/11/2024 07:11

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:24

Outras Decisões
19/09/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 21:15

Expedida/Certificada
13/09/2024 12:18

Mero expediente
19/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:26

Infrutífera
23/05/2024 07:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:50

Expedida/Certificada
21/05/2024 12:45

Ato ordinatório
21/05/2024 12:45

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 09:00:00, Vara Cível.
07/05/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 09:20

Expedida/Certificada
05/05/2024 18:43

Mero expediente
05/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 11:19

Expedida/Certificada
21/02/2024 13:06

Ato ordinatório
21/02/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:37

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 10:52

Expedida/Certificada
24/10/2023 18:52

Outras Decisões
23/10/2023 13:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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