TJAC - 0000676-11.2009.8.01.0007
1ª instância - Vara Unica de Xapuri
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:35
Ato ordinatório
-
13/06/2025 10:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/06/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 02:01
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Apelação
-
30/05/2025 12:51
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
28/05/2025 08:50
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
26/05/2025 09:41
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO (OAB 11540/MT) - Processo 0000676-11.2009.8.01.0007 (007.09.000676-0) - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1João Lima da SilvaB0 - DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais alegam omissão na sentença quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente demanda previdenciária.
Contudo, os embargos não merecem acolhimento.
A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada, tendo consignado que não consta nos autos comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a obtenção do benefício postulado, condição indispensável à análise do mérito da demanda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral).
Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: 8.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, diante do julgamento do RE 631240, Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera.
Constou claramente da ementa do referido julgado, em sede de repercussão geral, que 'é bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS'. 9.
Assim, o não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo para o ajuizamento ou julgamento da ação, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10.
O interesse de agir consubstancia-se na necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático." Acórdão 1440372, 07017109020208070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022.
Ressalte-se que a exigência do requerimento administrativo prévio não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, sendo suficiente que o segurado tenha provocado a autarquia, ainda que não tenha recorrido de eventual indeferimento.
A provocação administrativa é indispensável para caracterizar a pretensão resistida e viabilizar a atuação do Poder Judiciário.
Senão vejamos, entendimento jurisprudencial mais recente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR .
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O C.
Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação.
Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário - NÃO HÁ NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, TAMPOUCO NOTÍCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DESSA MESMA NATUREZA QUE PUDESSE TER SIDO CESSADO INDEVIDAMENTE - A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO, PORTANTO, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS ELUCIDADOS PELO E .
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG, TEMA 350/STF - COM EFEITO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE REQUERER PREVIAMENTE NA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA O BENEFÍCIO AQUI PLEITEADO, ANTES DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. (TRF-3 - ApCiv: 00003685820164036004 MS, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 30/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO POR MORTE.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO .
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011702020224036340, Relator.: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 15/04/2024, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/04/2024) Assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:36
Ato ordinatório
-
23/05/2025 11:48
Expedida/Certificada
-
22/05/2025 12:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/05/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 00:14
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/05/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 11:57
Ato ordinatório
-
08/05/2025 11:37
Expedida/Certificada
-
07/05/2025 10:56
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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21/03/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 15:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/03/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 01:11
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 11:17
Ato ordinatório
-
07/11/2024 16:14
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
07/11/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 00:09
Intimação
ADV: Murillo Espicalquis Maschio (OAB 11540/MT), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0000676-11.2009.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Lima da Silva - Dou a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegações finais, na forma de memoriais escritos. -
31/10/2024 12:57
Expedida/Certificada
-
31/10/2024 12:54
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 19:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/10/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 08:26
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 12:39
deferimento
-
30/09/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/08/2024 23:19
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 23:19
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:46
Mero expediente
-
19/06/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 10:15
Outras Decisões
-
28/05/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 11:41
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
-
21/05/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 14:37
Ato ordinatório
-
17/05/2024 14:08
Expedida/Certificada
-
17/05/2024 14:08
Expedida/Certificada
-
17/05/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2024 13:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 09:45:00, Vara Única - Cível.
-
17/05/2024 12:35
Outras Decisões
-
16/05/2024 14:35
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
-
14/05/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 13:11
Expedida/Certificada
-
14/05/2024 12:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/05/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 08:39
Juntada de Mandado
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08/05/2024 09:10
Conclusos para decisão
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08/05/2024 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 06:40
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
-
02/05/2024 06:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:03
Ato ordinatório
-
29/04/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 13:04
Expedida/Certificada
-
24/04/2024 12:22
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 09:45:00, Vara Única - Cível.
-
11/04/2024 12:39
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
-
10/04/2024 10:02
Expedida/Certificada
-
05/04/2024 23:59
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/03/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 16:05
Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
-
15/03/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 13:22
Ato ordinatório
-
15/03/2024 11:20
Expedida/Certificada
-
14/03/2024 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/03/2024 13:48
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 19:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/02/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
12/02/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 13:37
Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
-
25/01/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 08:13
Ato ordinatório
-
25/01/2024 07:40
Expedida/Certificada
-
24/01/2024 13:36
Outras Decisões
-
06/12/2023 07:17
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 07:17
Processo Reativado
-
06/12/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 13:56
Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
-
04/08/2023 15:32
Expedida/Certificada
-
03/08/2023 13:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/07/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:10
Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
-
14/07/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 10:39
Ato ordinatório
-
13/07/2023 13:10
Expedida/Certificada
-
10/07/2023 11:40
Outras Decisões
-
01/07/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 19:19
Outras Decisões
-
21/06/2023 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 16:30
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 16:23
Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
-
16/06/2023 12:10
Expedida/Certificada
-
16/06/2023 11:28
Expedição de Mandado.
-
16/06/2023 11:27
Ato ordinatório
-
16/06/2023 11:26
Ato ordinatório
-
14/06/2023 14:16
Juntada de Ofício
-
24/05/2023 13:50
Outras Decisões
-
17/05/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 19:11
Expedição de Ofício.
-
21/11/2022 09:21
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 12:25
Expedição de Carta precatória.
-
10/11/2022 08:50
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 00:15
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 09:43
Expedida/Certificada
-
06/10/2022 09:33
Ato ordinatório
-
05/10/2022 21:36
Outras Decisões
-
02/10/2022 00:13
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 16:01
Publicado ato_publicado em 27/09/2022.
-
26/09/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 11:40
Expedida/Certificada
-
21/09/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 10:14
Ato ordinatório
-
12/09/2022 13:22
Ato ordinatório
-
12/09/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 13:14
Juntada de Acórdão
-
12/09/2022 13:05
Juntada de Ofício
-
12/09/2022 12:48
Processo Reativado
-
23/03/2017 17:53
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
04/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
14/05/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
29/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
26/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2013.
-
05/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
04/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2013 12:00
Outras Decisões
-
03/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2013 12:00
Ato ordinatório
-
21/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2013.
-
13/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
12/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/03/2013 12:00
Julgado procedente o pedido
-
29/11/2012 12:00
Conclusos para julgamento
-
29/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório
-
12/11/2012 12:00
Outras Decisões
-
12/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 20/09/2012.
-
19/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2012 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2012 09:45:00, Vara Única - Cível.
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2012.
-
20/08/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2012.
-
17/08/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/08/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/08/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/08/2012 12:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2012 10:30:00, Vara Única - Cível.
-
30/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
25/07/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
25/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2012 12:00
Ato ordinatório
-
21/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/04/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
02/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 30/03/2012.
-
29/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
29/03/2012 12:00
Ato ordinatório
-
26/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2012 12:00
Mero expediente
-
23/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/12/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2011 12:00
Mero expediente
-
08/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
06/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
15/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
12/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/07/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/06/2011 12:00
Outras Decisões
-
09/06/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
09/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
23/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
13/04/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
24/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
18/01/2011 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
18/01/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2010 12:00
Despacho
-
19/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
31/08/2010 12:00
Despacho
-
31/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/08/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/07/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2010 12:00
Despacho
-
11/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
03/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2010 12:00
Juntada
-
06/04/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2010 12:00
Outras Decisões
-
06/04/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2010 12:00
Juntada
-
23/03/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
12/03/2010 12:00
Juntada
-
12/03/2010 12:00
Juntada
-
09/03/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/02/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
24/02/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2010 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2010 08:00:00, Vara Única - Cível.
-
21/02/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/02/2010 12:00
Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2010 10:30:00, Vara Única - Cível.
-
03/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/01/2010 12:00
Despacho
-
29/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2009 12:00
Ato ordinatório
-
04/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
28/10/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/09/2009 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
17/09/2009 12:00
Outras Decisões
-
17/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2009 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
28/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/07/2009 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2009
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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