28/06/2025 07:00

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Soares Cardoso (OAB 60172/PE), Rossana Laylla Modesto de Andrade (OAB 46281/PE) Processo 0719789-97.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gustavo Cesar Rodrigues Maia - Réu: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido à advogados Rossana Laylla Modesto de Andrade, OAB/PE 46.281 e/ou à Fernanda Soares Cardoso, OAB/PE 60172, nos termos do art. 76, do CPC/2015.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 09:06

Ato ordinatório
26/02/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 13:33

Expedida/Certificada
24/02/2025 13:39

Expedida/Certificada
24/02/2025 10:28

Ato ordinatório
24/02/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Soares Cardoso (OAB 60172/PE) Processo 0719789-97.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gustavo Cesar Rodrigues Maia - Réu: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Gustavo César Rodrigues Maia em face do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/AC postulando liminarmente, a imediata suspensão a penalidade de cassação à sua CNH, diante dos requisitos preenchidos conforme o art. 300 do CPC.

Juntou documentos às págs. 8/16. 2.

Fundamentação.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.

Já o artigo 300, do Código de Processo Civil, estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar, todavia, que esses dispositivos devem ser cotejados com as limitações legais específicas para sua aplicação, como é o caso da Lei Federal nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vedando no §3º do artigo 1º a sua concessão quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Apesar disso, tal vedação vem sendo relativizadapelajurisprudência, possibilitando a concessão da liminar como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional,assimcomonas hipóteses em que é possível a reversibilidade do provimento concedido.

No caso dos autos, além de indemonstrada a existência de risco de dano de difícil ou de incerta reparação, o pedido antecipatório autoral implica numa provisão obrigatória precária, mas com efeitos permanentes e, em razão de sua irreversibilidade, poderá representar um risco para a Fazenda Pública, tendo em vista a repercussão coletiva dos atos administrativos.

Ademias, a tutela provisória formulada pela parte Reclamante confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública. 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
06/02/2025 14:11

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:06

Expedida/Certificada
17/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:05

Enviar para publicação
06/12/2024 17:23

Tutela Provisória
29/11/2024 05:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Soares Cardoso (OAB 60172/PE) Processo 0719789-97.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gustavo Cesar Rodrigues Maia - Réu: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Preliminarmente, corrija-se o nome do autor no cadastro dos autos.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intime-se.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
11/11/2024 11:54

Expedida/Certificada
09/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:26

Enviar para publicação
06/11/2024 08:22

Mero expediente
05/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:25

Classe retificada de 436 para 14695
01/11/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:49

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 10:25

Declarada incompetência
30/10/2024 11:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703599-80.2023.8.01.0070

Ivanilda Lopes

Marcel Menezes Galvao

Advogado: Clara Cecilia Pinheiro Carvalho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0004685-93.2024.8.01.0070

Jonsos Nunes Junior

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0706085-04.2024.8.01.0070

Ricardo Becker

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Lais Emanuela de Souza Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0004702-32.2024.8.01.0070

Nilmar Dutra Ramos Brana

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0705563-74.2024.8.01.0070

Naide Euclides da Silva

Municipio de Rio Branco

Advogado: Helcinkia Albuquerque dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2024 16:02

Exibir Processo