TJAC - 0009994-07.2007.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0009994-07.2007.8.01.0001 (apensado ao processo 0009995-89.2007.8.01.0001) (001.07.009994-5) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Jimmy Barbosa LevyB0 - Trata-se de embargos de declaração opostos à p. 212, sob a alegação de omissão no julgado.
Analisando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada abordou adequadamente as questões suscitadas.
Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando utilizados com essa finalidade.
E ainda, o que o credor pretende com os presentes embargos de declaração, é modificar a decisão que desconstituiu a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 1.842 (atualmente sob o nº 63.334, conforme p. 127) e nº 63.553, os quais permaneceram constritos por mais de 15 anos desde o início do feito, sem qualquer utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas à perpetuação indefinida do processo, sem perspectiva de êxito.
Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, porquanto o credor tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que existiam tais penhoras, ambas sem efeito prático algum, uma vez que os imóveis sequer foram localizados e avaliados.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração com efeitos infringentes, por inexistir omissão no julgado e por não ser possível o reexame do mérito.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou apresente medidas efetivas ao prosseguimento da execução.
Por fim, determino a suspensão do curso desta execução, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. -
07/07/2025 11:41
Expedida/Certificada
-
07/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 12:02
Recebidos os autos
-
01/07/2025 12:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/04/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 03:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
15/04/2025 05:42
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:02
Recebidos os autos
-
26/03/2025 15:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/02/2025 06:03
Conclusos para despacho
-
03/01/2025 07:44
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/12/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 09:22
Recebidos os autos
-
01/02/2024 09:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/12/2023 20:30
Juntada de Petição de petição inicial
-
01/11/2023 09:14
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
26/08/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 10:05
Expedida/Certificada
-
24/08/2023 11:17
Expedida/Certificada
-
15/08/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 10:53
Recebidos os autos
-
07/07/2023 10:53
Determinada Requisição de Informações
-
02/06/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 17:05
Ato ordinatório
-
08/03/2023 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2022 06:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
01/07/2022 08:58
Recebidos os autos
-
01/07/2022 08:58
Determinada Requisição de Informações
-
15/03/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 13:35
Juntada de Mandado
-
27/08/2021 09:06
Expedida/Certificada
-
24/08/2021 19:56
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 13:08
Ato ordinatório
-
24/08/2021 11:35
Expedida/Certificada
-
24/08/2021 11:33
Ato ordinatório
-
24/08/2021 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2021 09:55
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 13:15
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 23:38
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 07:08
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 09:28
Expedição de Mandado.
-
02/12/2019 10:29
Recebidos os autos
-
02/12/2019 10:29
Mero expediente
-
12/07/2019 09:18
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 09:44
Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
-
03/05/2019 14:48
Expedida/Certificada
-
03/05/2019 11:01
Ato ordinatório
-
03/05/2019 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2019 15:07
Expedição de Certidão.
-
31/01/2019 09:14
Expedição de Certidão.
-
11/10/2018 07:46
Expedição de Mandado.
-
28/09/2018 09:43
Expedição de Mandado.
-
29/01/2018 10:06
Publicado ato_publicado em 29/01/2018.
-
26/01/2018 09:54
Expedida/Certificada
-
27/11/2017 07:48
Recebidos os autos
-
27/11/2017 07:48
Outras Decisões
-
06/11/2017 09:18
Apensado ao processo
-
05/10/2017 07:27
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2017 11:17
Conclusos para despacho
-
25/09/2017 11:09
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2017 09:13
Publicado ato_publicado em 25/09/2017.
-
22/09/2017 11:15
Expedida/Certificada
-
31/08/2017 16:43
Recebidos os autos
-
31/08/2017 16:43
Outras Decisões
-
18/07/2017 16:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2017 11:12
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 11:11
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2017 09:55
Publicado ato_publicado em 27/06/2017.
-
26/06/2017 14:30
Expedida/Certificada
-
22/06/2017 08:45
Recebidos os autos
-
22/06/2017 08:45
Mero expediente
-
24/11/2016 13:17
Conclusos para decisão
-
24/11/2016 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2016 08:59
Publicado ato_publicado em 24/11/2016.
-
23/11/2016 14:22
Expedida/Certificada
-
23/11/2016 10:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
23/11/2016 10:13
Ato ordinatório
-
23/11/2016 10:09
Processo Reativado
-
23/11/2016 10:08
Expedição de Certidão.
-
12/11/2015 16:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
12/11/2015 16:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2015 09:15
Publicado ato_publicado em 05/11/2015.
-
04/11/2015 13:18
Expedida/Certificada
-
21/09/2015 11:15
Recebidos os autos
-
21/09/2015 11:15
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
26/08/2015 12:56
Conclusos para despacho
-
26/08/2015 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2015 09:02
Publicado ato_publicado em 21/05/2015.
-
20/05/2015 14:55
Expedida/Certificada
-
07/05/2015 08:52
Recebidos os autos
-
07/05/2015 08:52
Mero expediente
-
09/04/2015 12:24
Conclusos para despacho
-
11/02/2015 17:36
Conclusos para decisão
-
12/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
-
27/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/03/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2013 12:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
22/02/2013 12:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
04/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/08/2011 12:00
Mero expediente
-
08/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/03/2011 12:00
Apensado ao processo
-
14/03/2011 12:00
Apensado ao processo
-
11/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2010 12:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2010 15:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
19/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/12/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
01/06/2009 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
01/06/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
01/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/05/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/12/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/12/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/11/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/09/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
10/09/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/08/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
19/08/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/07/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/06/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
12/02/2008 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2008 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
18/12/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
26/09/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
19/06/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
19/06/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
18/06/2007 12:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2013
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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