19/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:51

Juntada de Ofício
29/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB 1299/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0704578-42.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Francisco Silva Lima - Devedor: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 252-254.
11/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
10/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:03

Ato ordinatório
10/04/2025 12:52

Juntada de Ofício
10/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0704578-42.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Francisco Silva Lima - Devedor: Estado do Acre - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de p. 233 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial, impugnado pelo exequendo.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta no Cálculo Judicial. 3.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de p. 228. 4.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNP e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 5.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 6.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 8.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 10.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 11.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 12.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 13.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 14.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 15.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 16.

Intime-se.
21/03/2025 13:47

Expedida/Certificada
11/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:23

Expedida/Certificada
10/03/2025 11:03

Não-Acolhimento
05/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição inicial
11/11/2024 12:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0704578-42.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Francisco Silva Lima - Devedor: Estado do Acre - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, à fl. 228.
08/11/2024 11:10

Expedida/Certificada
07/11/2024 04:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:29

Ato ordinatório
05/11/2024 20:34

Recebidos os autos
05/11/2024 20:33

Remetidos os autos da Contadoria
05/11/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 15:16

Ato ordinatório
25/10/2024 00:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:29

Expedida/Certificada
14/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:17

Enviar para publicação
11/10/2024 14:35

Outras Decisões
31/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:56

Ato ordinatório
08/07/2024 07:51

Evoluída a classe de 14695 para 12078
08/07/2024 07:49

Processo Reativado
04/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:00

Classe retificada de 14695 para 12078
16/02/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:22

Transitado em Julgado em 02/02/2024
15/12/2023 01:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:49

Expedida/Certificada
04/12/2023 11:26

Enviar para publicação
01/12/2023 10:18

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 07:43

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:52

Expedida/Certificada
30/09/2023 15:05

Ato ordinatório
25/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
01/09/2023 11:56

Expedida/Certificada
31/08/2023 06:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:54

Expedição de Mandado.
31/08/2023 04:51

Enviar para publicação
31/08/2023 04:49

Enviar para publicação
30/08/2023 20:14

Outras Decisões
29/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:17

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
02/08/2023 11:59

Expedida/Certificada
27/07/2023 12:48

Somente Publicar
27/07/2023 11:50

Emenda a inicial
20/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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