26/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0700134-83.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Acreferro Comercio de Aço e Ferro LtdaB0 - Autos n.º 0700134-83.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda Réu Primeira Igreja Batista do Bujari Decisão Trata-se de pedido formulado por ACREFERRO COMERCIO DE AÇO E FERRO LTDA, parte exequente, por meio do qual requer: 1) o reconhecimento da validade da intimação da parte executada, realizada via Aviso de Recebimento (AR) direcionado ao endereço constante dos autos; 2) o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para localizar e bloquear ativos financeiros da executada; 3) caso insuficiente, a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD; e 4) que as intimações sejam realizadas em nome do advogado CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB/AC 3.604.

Alega a exequente que deu início ao cumprimento de sentença, tendo este Juízo determinado a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias.

Aponta que, após diligências infrutíferas por oficial de justiça, foi expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento para o endereço da executada, sendo que o AR retornou negativo.

Sustenta que a parte executada já havia sido regularmente intimada no mesmo endereço anteriormente, conforme certidão positiva de intimação do oficial de justiça constante às págs. 103, datada de 29/05/2024, não tendo comunicado nos autos qualquer alteração de endereço. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Observa-se que a controvérsia central cinge-se à validade da intimação da parte executada no endereço constante dos autos, quando o Aviso de Recebimento retornou negativo.

Verifica-se, às págs. 148/153, que a parte exequente fundamenta seu pedido no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Constata-se, às págs. 103, conforme indicado pela parte exequente, a existência de certidão positiva de intimação do oficial de justiça, datada de 29/05/2024, demonstrando que a parte executada já havia sido regularmente intimada no mesmo endereço para o qual foi posteriormente enviada a carta com AR negativo.

Extrai-se, da análise dos autos, que a tentativa de intimação foi realizada no mesmo endereço onde a parte executada já havia sido intimada anteriormente, conforme certidão de págs. 103, não tendo a mesma comunicado nos autos qualquer alteração de endereço.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade da intimação ficta realizada no endereço declarado pelo devedor, mesmo quando decorrido lapso temporal considerável entre a declaração do endereço e a tentativa de intimação, conforme julgado da 3ª Turma (HC 647.077).

Dessa forma, encontra-se configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, devendo ser considerada válida a intimação realizada.

Verifica-se ainda que, conforme demonstrado pela parte exequente, o Aviso de Recebimento foi juntado em 14/03/2025 (págs. 143), iniciando-se a partir desta data o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, o qual se encerrou em 08/04/2025, sem qualquer manifestação ou pagamento por parte da executada.

Ante o exposto, considerando a inércia da parte executada e a aplicação da multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC, impõe-se o prosseguimento do feito nos moldes requeridos.

Posto isso, Defiro o reconhecimento da validade da intimação da parte executada, realizada via Aviso de Recebimento direcionado ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC; Determino o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, a fim de localizar e bloquear ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito exequendo, que perfaz atualmente R$ 14.589,83 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos); Caso o resultado da pesquisa SISBAJUD seja insuficiente, defiro a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de outros bens em nome da parte executada; Determino que as intimações sejam realizadas em nome do advogado CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB/AC 3.604, sob pena de nulidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 21 de maio de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
23/05/2025 09:13

Expedida/Certificada
21/05/2025 14:38

deferimento
21/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:17

Expedida/Certificada
25/04/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 09:22

Expedida/Certificada
14/03/2025 16:45

Mero expediente
14/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 10:08

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0700134-83.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Autos n.º 0700134-83.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda Réu Primeira Igreja Batista do Bujari Decisão DEFIRO o pedido formulado por ACREFERRO COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA para que a intimação da parte Executada seja realizada via Aviso de Recebimento (AR) - p. 135, dispensando-se o recolhimento prévio de custas judiciais para a expedição do ato.

Providencie a Secretaria os atos necessários para o cumprimento da determinação, observando o endereço indicado pela parte Exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 09 de janeiro de 2025.

Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito
27/01/2025 13:17

Expedida/Certificada
09/01/2025 13:34

deferimento
07/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0700134-83.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Autos n.º 0700134-83.2022.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda Réu Primeira Igreja Batista do Bujari Despacho Trata-se de pedido formulado pela exequente Acreferro Comércio de Aço e Ferro LTDA, requerendo que a intimação da parte executada, nos termos do processo em epígrafe, seja realizada via Aviso de Recebimento (AR), no endereço informado às págs. 126 e 103, localizado na Rua Augusto dos Anjos, 251, Centro, CEP: 69926-000, Bujari-AC, onde já houve intimação anterior devidamente positiva.

Os autos vieram conclusos para apreciação.

Fundamentação O pedido da exequente encontra respaldo no art. 249 do Código de Processo Civil, que permite que a intimação seja feita por via postal com aviso de recebimento, desde que seja fornecido endereço válido e atualizado.

No caso dos autos, verifica-se que o endereço indicado pela exequente para o envio da intimação por AR é o mesmo onde já houve intimação anterior com êxito, conforme consta nas págs. 103 e 126.

Dessa forma, estão atendidos os requisitos necessários para o deferimento do pleito, com base no princípio da celeridade e eficiência processual, previsto no art. 4.º do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente para que a intimação da parte executada seja realizada via Aviso de Recebimento (AR), no endereço indicado: Rua Augusto dos Anjos, 251, Centro, CEP: 69926-000, Bujari-AC.

Determino que seja solicitado a devolução do mandado junto ao oficial, sem o cumprimento.

Determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das custas referentes à diligência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do ato.

Após o recolhimento, cumpra-se a intimação na forma requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-AC, 29 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
11/12/2024 10:56

Expedida/Certificada
01/12/2024 08:09

Mero expediente
29/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:42

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:36

Intimação

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0700134-83.2022.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos ).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
07/11/2024 11:40

Expedida/Certificada
29/10/2024 10:41

Ato ordinatório
29/10/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:27

Evoluída a classe de 7 para 156
04/09/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 11:50

Expedida/Certificada
30/08/2024 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 07:46

Expedida/Certificada
13/08/2024 14:26

Arquivamento
13/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/08/2024 12:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/08/2024 11:27

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/08/2024 11:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/07/2024 09:21

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:54

Recebidos os autos
12/07/2024 11:53

Remetidos os autos da Contadoria
12/07/2024 11:51

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 11:51

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2024 13:30

Ato ordinatório
11/07/2024 13:27

Transitado em Julgado em 11/07/2024
04/06/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
25/04/2024 17:35

Expedida/Certificada
17/04/2024 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:35

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
29/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
20/02/2024 08:28

Mero expediente
09/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 06:53

Expedida/Certificada
14/12/2023 08:03

Mero expediente
29/11/2023 08:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:06

Juntada de Mandado
20/10/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:10

Ato ordinatório
17/08/2023 13:22

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:41

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
05/05/2023 10:10

Expedida/Certificada
26/04/2023 17:21

Outras Decisões
26/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 07:41

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
19/04/2023 12:44

Expedida/Certificada
17/02/2023 11:49

Mero expediente
14/12/2022 08:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 10:17

Juntada de Mandado
21/08/2022 14:41

Expedição de Mandado.
21/08/2022 14:37

Expedida/Certificada
14/07/2022 13:37

Recebidos os autos
14/07/2022 13:37

Mero expediente
13/07/2022 17:55

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:30

Recebidos os autos
30/06/2022 14:30

Mero expediente
30/06/2022 08:44

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:44

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 08:49

Frutífera
27/06/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 07:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:55

Juntada de Mandado
22/06/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 13:13

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:37

Expedida/Certificada
27/05/2022 12:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
27/05/2022 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 08:00:00, Vara Única - Cível.
11/04/2022 08:11

Recebidos os autos
11/04/2022 08:11

deferimento
08/04/2022 07:52

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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