06/06/2025 13:41

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 08:30:00, 5ª Vara Cível.
06/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:55

Infrutífera
14/04/2025 09:28

Expedição de Carta.
14/04/2025 09:28

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB 2714/AC), Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB 5257/AC) Processo 0713022-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lazaro Pereira de Oliveira, Mateus da Silva de Oliveira - Decisão Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Mateus da Silva de Oliveira e outro em face de Helton Aparecido Garcia Gregianini e outro, a processar-se pelo rito comum. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2025, às 09h00min, a realizar-se presencialmente.

As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh.

O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 2) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
10/04/2025 10:16

Expedida/Certificada
09/04/2025 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 11:56

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
31/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB 2714/AC), Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB 5257/AC) Processo 0713022-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus da Silva de Oliveira, Lazaro Pereira de Oliveira - Réu: Helton Aparecido Garcia Gregianini, Jennifer Teodoro Ferreira Gregianini - Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da tramitação, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para que os autores: Comprovem o recolhimento das custas complementares.

Apresentem comprovante atualizado de endereço, conforme solicitado nos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise.

Caso decorra o prazo acima concedido, sem manifestação, poderá ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de inépcia da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/02/2025 04:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:07

Processo Reativado
18/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2024 00:24

Intimação

ADV: Siles Keegan Cavalcante Freitas (OAB 2714/AC), Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB 5257/AC) Processo 0713022-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus da Silva de Oliveira, Lazaro Pereira de Oliveira - Réu: Helton Aparecido Garcia Gregianini, Jennifer Teodoro Ferreira Gregianini - SENTENÇA Lazaro Pereira de Oliveira e Mateus da Silva de Oliveira propôs ação monitória em face de Helton Aparecido Garcia Gregianini e Jennifer Teodoro Ferreira Gregianini, pelas razões apontadas na peça inicial.

Em decisão de fls. 26 e 43/46, foi determinada emenda à inicial para complementação das custas e juntada do comprovante de residência das partes autoras e intimada a parte autora, quedou-se inerte (fls. 51). É o que importa relatar.

Decido.

Como é cediço, a taxa judiciária é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado acarreta a extinção da ação e o cancelamento da distribuição.

Senão vejamos: Dispõe o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O art. 485, inciso IV, do mesmo diploma, reza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Por sua vez, o art. 6º, "caput", da Lei Estadual n.º 1.422/2001, estabelece que o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível ressalvadas as hipóteses do artigo 10 desta lei.

Na espécie, a parte autora, embora intimada, não cumpriu o seu mister, em comprovar seu local de domicílio e proceder com a complementação das custas.

Dessa forma, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto (art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC).

Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, não resolvendo o mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.

Sem custas, por força do art. 290 do CPC.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
07/11/2024 11:38

Expedida/Certificada
07/11/2024 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:10

Classe retificada de 40 para 7
10/10/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 07:50

Expedida/Certificada
04/10/2024 20:12

Tutela Provisória
20/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:30

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
14/08/2024 12:06

Expedida/Certificada
09/08/2024 08:42

Mero expediente
07/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:32

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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