24/04/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 22:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025
23/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Mendes Vilas Boas (OAB 10121/MT), RUI EDUARDO SANO LAURINDO (OAB 10128/MT) Processo 0705569-81.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: União Odontologia Ltda- Odonto Company - Trata-se de reclamação movida pela autora em face de União Odontologia Ltda- Odonto Company requerendo a devolução do valor pago pelos serviços odontológicos e indenização por danos morais, alegando que os serviços precisaram de duas reparações em menos de dois meses, o que demonstraria falha na prestação dos serviços.

Devo lembrar que o Juizado Especial, com procedimento breve e restrito, não admite a produção de prova pericial, essencial no caso ora em apreciação, face às alegações constantes do processo.

Assim, diante da necessidade de maior dilação probatória a fim de se comprovar os danos relatados pela Autora, inclusive com perícia, é recomendável o prudente encaminhamento das partes ao juízo comum.

Nesse aspecto, oportuno mencionar que a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95, pode ser adotada nos casos de complexidade da instrução.

Isso posto, evidenciada a necessidade de perícia no caso em exame, julgo extinto o presente processo, recomendando ao interessado que busque o juízo comum.

Sem custas nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.A.
13/03/2025 12:32

Expedida/Certificada
12/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:25

Recebidos os autos
06/03/2025 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:06

Recebidos os autos
02/12/2024 10:06

Mero expediente
02/12/2024 08:38

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:38

Evoluída a classe de 11875 para 436
02/12/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:42

Infrutífera
29/11/2024 08:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:00

Expedição de Mandado.
04/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:13

Infrutífera
27/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:00

Expedição de Carta.
16/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:49

Ato ordinatório
13/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 08:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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