02/09/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413MG), ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0709057-57.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Paulo Henrique de Oliveira Fernandes ValeB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco SantanderB0 - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:32

Expedida/Certificada
19/08/2025 10:38

Outras Decisões
07/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 16:10

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413MG), ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0709057-57.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Paulo Henrique de Oliveira Fernandes ValeB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco SantanderB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, conforme determinado na Decisão de fl.542.
18/07/2025 08:09

Expedida/Certificada
16/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413MG) - Processo 0709057-57.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Paulo Henrique de Oliveira Fernandes ValeB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco SantanderB0 - Considerando as determinações da decisão de pp. 442/444, intime-se as requeridas Banco do Brasil e Santander para apresentar contestação ou ratificar as manifestações já apresentadas tendo em vista a petição de pp. 447/449 e anexos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se para apresentação de réplica.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
29/05/2025 19:49

Outras Decisões
23/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:12

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413MG) Processo 0709057-57.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Paulo Henrique de Oliveira Fernandes Vale - Requerido: Banco Santander, Banco do Brasil S/A., Caixa Econômica Federal - 1 - Frustrado o acordo, pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor.

Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação ou ratificar aquelas já apresentadas em desacordo com o rito processual após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório.

O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC);
28/01/2025 13:38

Expedida/Certificada
28/01/2025 12:07

Outras Decisões
27/12/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:43

Infrutífera
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 10:54

Classe retificada de 7 para 15217
07/11/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 00:32

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413MG) Processo 0709057-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique de Oliveira Fernandes Vale - Requerido: Banco Santander, Banco do Brasil S/A., Caixa Econômica Federal - Ato Ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação (art. 334 CPC), designada para o dia 17/12/2024, às 08:30h, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet.

No dia e horário agendados, se qualquer das partes ou advogados optarem pela VIDEOCONFERÊNCIA, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade.

Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias deantecedência.
06/11/2024 05:19

Expedida/Certificada
05/11/2024 16:16

Ato ordinatório
05/11/2024 16:13

Expedição de Carta.
05/11/2024 16:12

Expedição de Carta.
04/11/2024 13:31

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 18/10/2024
24/09/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2024 09:21

Expedida/Certificada
16/09/2024 12:12

Outras Decisões
12/09/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2024 06:24

Expedida/Certificada
11/09/2024 05:57

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:02

Outras Decisões
26/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2024 16:40

Expedida/Certificada
30/07/2024 13:59

Outras Decisões
17/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 11:20

Expedida/Certificada
19/06/2024 09:48

Outras Decisões
13/06/2024 17:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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