23/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:21

Ato ordinatório
10/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
25/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:13

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:34

Ato ordinatório
06/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição inicial
16/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Juliana Caobianco Queiroz Mateus (OAB 206149/SP) Processo 0702317-70.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Maria da Rocha Severo - Reclamado: Estado do Acre - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (pp. 206/207): 2.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte Credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte Devedora, disponibilize-se o processo para Contadoria Judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo (principal e honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), desde já autorizando, caso pretendido, o destaque dos honorários contratuais, e desde que apresentado o contrato e em seus termos, até a expedição do requisitório. 4.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 5.

Caso não haja impugnação ou em caso de anuência da parte Credora com os cálculos da parte Devedora ou, ainda, caso a parte Devedora concorde com os cálculos elaborados pela Credora ou os elaborados pela Contadoria, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 6.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNP e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 7.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.
05/02/2025 14:55

Expedida/Certificada
05/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:32

Enviar para publicação
03/02/2025 18:35

Outras Decisões
16/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:50

Evoluída a classe de 14695 para 12078
14/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:13

Ato ordinatório
24/09/2024 09:39

Transitado em Julgado em 24/09/2024
09/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 20:09

Julgado procedente o pedido
10/08/2024 20:37

Conclusos para julgamento
10/08/2024 19:50

Decisão
29/06/2024 20:51

Decisão
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2024 08:32

Classe retificada de 14695 para 12078
10/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:17

Ato ordinatório
29/04/2024 11:09

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
27/04/2024 18:14

Outras Decisões
23/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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