21/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Octavia de Oliveira Moreira (OAB 2831/AC), Orlando da Rocha Melo Júnior (OAB 3706/AC) Processo 0704155-66.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: ALEXSANDRO LIMA ROSA NASCIMENTO - Devedor: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre ¿ Iapen/ac, - Razão assiste ao réu, uma vez que a planilha apresentada pelo autor, às páginas 425/427, não atendeu aos comandos estabelecidos na decisão de página 421.

Em especial, não detalhou: os valores devidos ao autor a título de danos morais; os honorários advocatícios sucumbenciais de forma discriminada, conforme determinado (10% sobre danos morais, 10% sobre parcelas vencidas e 10% sobre parcelas vincendas do pensionamento).

Além disso, não foi corretamente aplicada a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina que as dívidas contra o ente público devem ser corrigidas: 1) Até 08/12/2021, conforme os critérios fixados na sentença com trânsito em julgado (correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme a poupança); 2) A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente o regime da referida Emenda Constitucional.

Determino, portanto, a intimação do autor para que apresente nova planilha no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
31/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
28/03/2025 18:49

Mero expediente
09/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Octavia de Oliveira Moreira (OAB 2831/AC), Orlando da Rocha Melo Júnior (OAB 3706/AC) Processo 0704155-66.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: ALEXSANDRO LIMA ROSA NASCIMENTO - Devedor: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre ¿ Iapen/ac, - Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC.

Intimem-se.
29/01/2025 11:42

Expedida/Certificada
29/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 07:43

Mero expediente
03/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 11:02

Expedida/Certificada
09/09/2024 09:17

Mero expediente
24/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 11:51

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:07

Mero expediente
13/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 21:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:58

Ato ordinatório
12/03/2024 09:27

Mero expediente
16/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
25/01/2024 11:40

Expedida/Certificada
24/01/2024 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 07:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 00:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:19

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
25/07/2023 11:25

Expedida/Certificada
25/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:38

Mero expediente
04/07/2023 07:52

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:22

Expedida/Certificada
09/05/2023 11:23

Expedida/Certificada
08/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
08/05/2023 09:12

Mero expediente
24/03/2023 08:02

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:28

Expedida/Certificada
06/03/2023 11:11

Expedida/Certificada
02/03/2023 07:59

Mero expediente
10/02/2023 07:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:27

Expedida/Certificada
31/01/2023 09:52

Expedida/Certificada
30/01/2023 08:04

Mero expediente
06/12/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:38

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição inicial
30/08/2022 00:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:41

Expedida/Certificada
22/08/2022 11:29

Expedida/Certificada
19/08/2022 12:32

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:21

Evoluída a classe de 7 para 156
19/08/2022 11:20

Expedição de Mandado.
19/08/2022 09:50

Determinada Requisição de Informações
01/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:31

Julgado procedente o pedido
04/04/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:30

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:14

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
30/11/2021 11:00

Expedida/Certificada
09/11/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 12:11

Juntada de Mandado
09/11/2021 11:15

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
08/11/2021 08:31

Expedida/Certificada
05/11/2021 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/11/2021 08:08

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
03/11/2021 21:52

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:52

Expedida/Certificada
07/10/2021 11:05

Expedida/Certificada
23/08/2021 15:30

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2021 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
16/08/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:36

Expedida/Certificada
12/08/2021 13:22

Expedida/Certificada
09/08/2021 15:42

Mero expediente
05/08/2021 10:51

Conclusos para decisão
04/08/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 08:23

Expedida/Certificada
13/07/2021 15:00

Expedida/Certificada
13/07/2021 09:04

Determinada Requisição de Informações
13/07/2021 06:45

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:30

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2021 08:29

Expedida/Certificada
17/06/2021 14:29

Expedida/Certificada
16/06/2021 15:32

Ato ordinatório
16/06/2021 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 10:09

Expedida/Certificada
06/05/2021 14:41

Expedida/Certificada
05/05/2021 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:19

Expedição de Mandado.
04/05/2021 13:19

Mero expediente
05/04/2021 08:45

Conclusos para despacho
01/04/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 08:17

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.
24/03/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:40

Expedição de Certidão.
23/03/2021 17:37

Expedição de Mandado.
23/03/2021 17:14

Expedida/Certificada
20/03/2021 14:07

Tutela Provisória
19/03/2021 16:43

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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