18/06/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP) - Processo 0700591-79.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: B1Associação Terras Alphaville Rio BrancoB0 - REQUERIDA: B1Valcivania da Costa Liberato FreitasB0 - 1 - A petição de pp. 241/243, aponta que a devedora Valcivania da Costa Liberati Freitas é proprietária de 200.00 quotas da empresa identificada às pp. 262 e seguintes, sendo possível identificar o capital de R$ 200.000,00.

Nesses termos, defiro a penhora de quotas sociais de Valcivania da Costa Liberati Freitas perante a pessoa jurídica Suply Soluções em Tecnologia Transporte Ltda, observando as seguintes determinações previstas no artigo 861 do CPC: A) Intime-se o credor para apresentar o demonstrativo de cálculo, para efeito de penhora de quotas compatíveis com o valor da dívida.

Prazo de 5 dias.

B) Em seguida, expeça o mandado de penhora das quotas sociais, intimação do devedor e do sócio administrador sobre a penhora das cotas sociais.

C) Intimação do sócio administrador, para no prazo de 30 dias, apresentar balanço de 2022, 2023 E 2024; notificação dos demais sócios ofertando as suas quotas em respeito ao direito de preferência legal e contratual, mediante prazo de 15 dias para manifestação.

D) Intimação do sócio administrador e devedor, para no prazo de 15 dias, após o prazo do item B, efetuar a liquidação das quotas, depositando o valor apurado em dinheiro, mediante depósito judicial. 2 - Com a realização da penhora, intime-se o credor para promover a averbação perante a Junta Comercial e ou Serventia de Pessoa Jurídica e se manifestar sobre a indicação de administrador, conforme artigo 861, § 3º do CPC.

Prazo de 5 dias. 3 - Intimem-se.
09/06/2025 07:41

Expedida/Certificada
03/06/2025 11:15

deferimento
30/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
28/01/2025 11:23

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 0700591-79.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Associação Terras Alphaville Rio Branco - Requerida: Valcivania da Costa Liberato Freitas - 1 - Para atender o pedido de penhora de quotas sociais, conforme petição de pp. 241/243, torna-se indispensável que o credor, diante do apontamento fornecido pela pesquisa do SNIPER, junte aos autos o contrato social da empresa.

Verifica-se que a situação cadastral se refere ao ano de 2005, conforme documento de p. 239, desta forma, o contrato social é a prova de propriedade a legitimar a penhora requerida, devendo ser diligenciado perante a Junta Comercial ou Serventia Extrajudicial de Registro de Pessoa Jurídica.

Registra-se que o SNIPER é um sistema de triangulação de informações públicas que permitem a informação de possível existência de bens em nome do devedor, mas tal sistema não elide ou torna desnecessária a comprovação de propriedade.

Como se verifica, a manifestação da jurisprudência aponta para a imprescindibilidade da juntada do contrato social para além de comprovar a efetiva propriedade de quotas, mas para elucidar percentuais, valores, entre outros: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS - LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS - DISCREPANCIA DOS VALORES APONTADOS - DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - Não havendo previsão no contrato social para quantificar o valor patrimonial que deve ser reembolsado ao sócio retirante, deve ser adotado o valor das quotas equivalente ao valor patrimonial real da sociedade, ou seja, ao valor de mercado, nos termos do disposto no art. 1031 do Código Civil/2002.

Observada discrepância nos valores do contrato de constituição da sociedade empresária agravante antes e após a penhora, embora o Código Civil não possua previsão taxativa acerca da realização de perícia judicial, esta pode, verifica necessidade pelo julgador, como é o caso, ser designada. - Ora o Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção.

Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, pelo contrário, gera indício de eventual benefício à uma das partes ou enriquecimento sem causa, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade material entre os litigantes. - Recurso improvido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.038411-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Nesses termos, concedo o prazo de 10 dias para a juntada do contrato social. 2 - Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 14:38

Expedida/Certificada
23/01/2025 11:19

deferimento
21/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 0700591-79.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Associação Terras Alphaville Rio Branco - Requerida: Valcivania da Costa Liberato Freitas - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
20/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:36

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:52

Ato ordinatório
14/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:27

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
04/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 0700591-79.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Associação Terras Alphaville Rio Branco - Requerida: Valcivania da Costa Liberato Freitas - 1 - Defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistema SNIPER, conforme requerido às pp. 234/235. 2 - Efetuada a juntada da diligência, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.

Prazo de 5 dias.
26/11/2024 11:47

Expedida/Certificada
08/11/2024 11:42

Outras Decisões
08/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:38

Intimação

ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 0700591-79.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Associação Terras Alphaville Rio Branco - Requerida: Valcivania da Costa Liberato Freitas - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
05/11/2024 05:35

Expedida/Certificada
04/11/2024 13:27

Ato ordinatório
04/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:22

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
21/09/2024 18:35

Expedida/Certificada
17/09/2024 10:10

Realizado cálculo de custas
10/09/2024 13:13

Outras Decisões
30/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 14:18

Expedida/Certificada
06/05/2024 15:56

Outras Decisões
02/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
26/10/2023 11:05

Expedida/Certificada
25/10/2023 07:57

Ato ordinatório
24/10/2023 12:34

Expedição de Alvará.
23/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 05:36

Expedida/Certificada
28/09/2023 19:25

Outras Decisões
21/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
21/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2023 12:08

Expedida/Certificada
06/06/2023 14:03

Ato ordinatório
06/06/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2023 09:56

Expedida/Certificada
13/03/2023 13:43

Outras Decisões
30/11/2022 22:49

Conclusos para despacho
25/11/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022 12:08

Expedida/Certificada
04/11/2022 22:33

Ato ordinatório
04/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.
27/07/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 11:19

Juntada de Mandado
27/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:10

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 07:18

Realizado cálculo de custas
28/04/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2022 08:50

Expedida/Certificada
18/04/2022 08:06

Ato ordinatório
18/04/2022 08:04

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:57

Expedição de Carta.
21/02/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 08:27

Expedida/Certificada
17/02/2022 08:26

Expedida/Certificada
16/02/2022 17:54

Outras Decisões
19/10/2021 19:46

Conclusos para despacho
19/10/2021 19:46

Processo Reativado
19/10/2021 19:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
06/10/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 00:01

Juntada de Mandado
02/09/2021 00:00

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2021 14:50

Expedida/Certificada
06/07/2021 09:32

Homologada a Transação
01/07/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:02

Conclusos para julgamento
01/07/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:06

Expedição de Mandado.
03/05/2021 18:24

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
07/04/2021 09:49

Ato ordinatório
09/03/2021 08:17

Ato ordinatório
17/02/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 16:43

Expedida/Certificada
29/01/2021 15:53

Assistência Judiciária Gratuita
21/01/2021 15:31

Conclusos para despacho
21/01/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 09:46

Realizado cálculo de custas
21/01/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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