TJAC - 0713874-72.2021.8.01.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 10:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2025 09:48
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 09:48
Expedição de Carta.
-
14/02/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 07:05
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Thiago Augusto Silva Vila Nova (OAB 155815/RJ), Christiane Brandão Ribeiro (OAB 163734/RJ), Eduardo Olival de Sequeira (OAB 199421/RJ) Processo 0713874-72.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ferreira de Souza - Réu: ERMARI MACAMBIRA BRAGA, Espólio de Severina Maria de Souza e Silva representado por Marcus Augusto Silva Albuquerque - 1 - À Secretaria da Vara para cumprir os termos da decisão de pgs.210/211, encaminhando carta de citação por AR em mãos próprias dirigida ao réu Ermari Macambira Braga no seguinte ensedereço: Avenida Praiana, nº 467, Apartamento 301, bairro Praia do Morro, Município Guarapari, Espírito Santo/ES, Cep 29.216-090, telefone (27) 98131-4522, e-mail: [email protected]. 2 - Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
31/01/2025 13:30
Expedida/Certificada
-
28/01/2025 07:48
Outras Decisões
-
27/01/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
02/01/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 10:22
Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
-
13/12/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Thiago Augusto Silva Vila Nova (OAB 155815/RJ), Christiane Brandão Ribeiro (OAB 163734/RJ), Eduardo Olival de Sequeira (OAB 199421/RJ) Processo 0713874-72.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ferreira de Souza - Réu: ERMARI MACAMBIRA BRAGA, Espólio de Severina Maria de Souza e Silva representado por Marcus Augusto Silva Albuquerque - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).
A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.
Assim, dou a parte Ermari Macanbira Braga por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. -
12/12/2024 14:01
Expedida/Certificada
-
12/12/2024 14:01
Expedida/Certificada
-
04/12/2024 00:16
Ato ordinatório
-
06/11/2024 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/11/2024 00:25
Intimação
ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Thiago Augusto Silva Vila Nova (OAB 155815/RJ), Christiane Brandão Ribeiro (OAB 163734/RJ), Eduardo Olival de Sequeira (OAB 199421/RJ) Processo 0713874-72.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ferreira de Souza - Réu: ERMARI MACAMBIRA BRAGA, Espólio de Severina Maria de Souza e Silva representado por Marcus Augusto Silva Albuquerque - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação de pessoa física pelos Correios acontece pela entrega da carta de citatória diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, a teor do art. 248, §1º e 280 ambos do CPC, não se admitindo o recebimento por terceiro como, de fato, ocorreu no aviso de recebimento de pg.268.
Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
REVELIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CITAÇÃO POSTAL.
MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE.
RÉU PESSOA FÍSICA.
NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.
TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.
NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.
RECURSO PROVIDO. 1.
A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.
Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.
Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.
A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Destarte, dando o devido prosseguimento ao feito, determino que expeça-se novo mandado de citação dirigido ao endereço informado no autos, por Carta com AR em mãos próprias destinadas ao réu Ermari Macanbira Braga.
Intimem-se. -
05/11/2024 05:35
Expedida/Certificada
-
04/11/2024 12:19
Outras Decisões
-
25/09/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/09/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 16:35
Expedida/Certificada
-
20/09/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 07:15
Recebidos os autos
-
20/09/2024 07:15
Remetidos os autos da Contadoria
-
20/09/2024 07:15
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 07:15
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 07:15
Realizado cálculo de custas
-
20/09/2024 07:15
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 07:44
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 07:44
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 07:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 07:43
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 07:40
Realizado cálculo de custas
-
16/09/2024 07:29
Realizado cálculo de custas
-
16/09/2024 07:27
Realizado cálculo de custas
-
16/09/2024 07:24
Realizado cálculo de custas
-
13/09/2024 12:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/09/2024 12:55
Ato ordinatório
-
13/09/2024 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/09/2024 06:18
Expedida/Certificada
-
10/09/2024 12:40
Outras Decisões
-
05/09/2024 11:20
Outras Decisões
-
25/07/2024 21:43
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 08:23
Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
-
04/07/2024 09:23
Expedida/Certificada
-
01/07/2024 12:08
Outras Decisões
-
22/05/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/03/2024 05:20
Expedida/Certificada
-
12/03/2024 14:39
Ato ordinatório
-
12/03/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 07:06
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
-
11/12/2023 10:28
Expedida/Certificada
-
07/12/2023 12:11
Ato ordinatório
-
07/12/2023 11:55
Ato ordinatório
-
29/11/2023 18:29
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 12:50
Juntada de Petição de contestação
-
10/10/2023 10:56
Infrutífera
-
09/10/2023 07:21
Juntada de Aviso de Recebimento
-
06/10/2023 12:40
Outras Decisões
-
06/10/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/09/2023 11:47
Expedida/Certificada
-
15/09/2023 10:50
Expedição de Carta.
-
15/09/2023 10:46
Expedição de Carta.
-
15/09/2023 10:29
Ato ordinatório
-
13/09/2023 22:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 10:35:00, 3ª Vara Cível.
-
19/06/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/06/2023 11:23
Expedida/Certificada
-
08/06/2023 18:22
Ato ordinatório
-
02/05/2023 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/04/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2023 10:46
Expedida/Certificada
-
29/03/2023 10:36
Ato ordinatório
-
29/03/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 09:45
Infrutífera
-
08/02/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 13:30
Expedição de Carta.
-
08/02/2023 13:30
Expedição de Carta.
-
07/02/2023 11:23
Expedida/Certificada
-
06/02/2023 13:05
Ato ordinatório
-
13/12/2022 13:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 09:30:00, 3ª Vara Cível.
-
15/09/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 09:55
Expedida/Certificada
-
29/08/2022 09:51
Ato ordinatório
-
29/08/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 10:57
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 10:56
Expedição de Carta.
-
13/07/2022 10:41
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
-
12/05/2022 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/05/2022 10:35
Expedida/Certificada
-
06/05/2022 10:17
Outras Decisões
-
05/05/2022 08:39
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/04/2022 08:19
Expedida/Certificada
-
30/03/2022 08:21
Ato ordinatório
-
24/03/2022 15:30
Remetidos os autos da Contadoria
-
24/03/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 15:27
Realizado cálculo de custas
-
24/03/2022 15:27
Realizado cálculo de custas
-
24/03/2022 15:27
Realizado cálculo de custas
-
24/03/2022 15:27
Realizado cálculo de custas
-
24/03/2022 15:26
Realizado cálculo de custas
-
23/02/2022 11:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/02/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/02/2022 10:39
Expedida/Certificada
-
18/02/2022 10:07
Outras Decisões
-
10/02/2022 09:23
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/12/2021 11:50
Expedida/Certificada
-
06/12/2021 08:16
Gratuidade da Justiça
-
03/12/2021 06:59
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/11/2021 07:02
Expedida/Certificada
-
04/11/2021 15:24
Outras Decisões
-
04/11/2021 12:03
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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