TJAC - 0702565-80.2023.8.01.0002

1ª instância - 1ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN

OAB: 110501/RJ

Polo Passivo

Partes

CASSIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO

CPF *91.***.*06-04

Advogados

ADILSON OLIMPIO COSTA

OAB: 3709/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:10

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 12:10

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 24/03/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/03/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:55

    Transitado em Julgado em 24/03/2025

  • 23/01/2025 12:38

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC) Processo 0702565-80.2023.8.01.0002 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A. - Ré: Cassia Angelica Lima de Carvalho - Sentença Banco do Brasil S/A. ajuizou a presente ação monitória em face de Cassia Angelica Lima de Carvalho, objetivando o pagamento de R$ 585.733,25 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais, e vinte e cinco centavos) referente a contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física e seus aditivos, operações 20220258305811560 , 982254278 - CDC empréstimo; 20221444138511512 , 985161373 - CDC empréstimo; 20222667385311519 , 117237423 - CDC empréstimo e 20230552598411984, 126979806 - reestruturação de ativos de mercado.

    Com a inicial vieram os documentos de pp. 08/162, 164/166.

    Decisão às pp. 167/168 que recebeu a inicial e determinou a citação da demandada.

    A parte demandada apresentou embargos monitórios (pp. 182/190) aduzindo em sede de preliminar prescrição de três contratos.

    No mérito, argumenta excesso de execução, destacando juros e correção monetária, capitalização.

    Requer em seu favor a gratuidade da justiça.

    Juntou documentos às fls. 191/194.

    Impugnação aos embargos monitórios às pp. 200/209. É o breve relatório.

    Decido.

    Rejeito, a prejudicial de prescrição, pois no presente caso, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do código consumerista, devendo ser considerada a data do último desconto ou do último pagamento considerado indevido, como o termo inicial para o cômputo da prescrição, tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional da pretensão do autor renova-se mês a mês, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Indefiro o pedido de gratuidade em favor da demandada uma vez que a mesma não trouxe aos autos nenhum dado concreto que comprovasse sua hipossuficiência.

    Sobre o mérito, a ação monitória está calcada em contrato de empréstimos, de modo que o julgamento da causa prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).

    Em seus embargos, a ré reconhece a realização dos empréstimos, limitando-se a alegar excesso de execução.

    No entanto, não trouxe aos autos planilhas atualizada do valor que entende devido.

    De acordo com o parágrafo segundo do art. 702 do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

    Não o fazendo, os embargos serão rejeitados (art. 702, §3º, CPC), fato que acontece nos presentes autos.

    Assim, deixo de acolher os embargos monitórios.

    Em consequência, julgo procedente a pretensão da ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, a ser corrigido pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora, a contar da intimação para o pagamento, em 1% ao mês.

    Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Em fase de liquidação de sentença, que poderá ser realizada por simples apresentação de cálculo aritmético, consoante se denota no disposto do artigo 509, § 2º do CPC, o autor deve instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.

    Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte ré.

    Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, § 1º do CPC), após subam-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arquive-se, com o trânsito em julgado.

    Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de janeiro de 2025.

  • 17/01/2025 09:13

    Expedida/Certificada

  • 14/01/2025 12:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2024 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2024 19:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2024 11:45

    Expedida/Certificada

  • 14/06/2024 23:25

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 10:54

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:05

    Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

  • 10/11/2023 11:40

    Expedida/Certificada

  • 08/11/2023 10:17

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 08:47

    Expedida/Certificada

  • 21/09/2023 10:11

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2023 09:19

    Outras Decisões

  • 28/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 08:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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