25/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC) - Processo 0704401-54.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: B1Francisco Aldeli Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2B0 - A parte autora Francisco Aldeli Alves da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPLII,, ao qual foi indeferido pedido de justiça gratuita e intimado a juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no entanto, permaneceu inerte (pp. 142 e 147). É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 6º, da Lei 1.422/2001 (Regimento de Custa do Poder Judiciário do Estado do Acre), o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que se a autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, determino o cancelamento da distribuição, ao passo que extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 290, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se independentemente do trânsito em julgado.
22/08/2025 13:14

Expedida/Certificada
07/08/2025 10:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR (OAB 4789/AC) - Processo 0704401-54.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: B1Francisco Aldeli Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2B0 - Decisão Instada a juntar documentos que comprovem a hipossuficiencia alegada, a parte autora nada juntou, permanecendo silente.

Com efeito, a natureza ação atrelado aos fatos descritos, bem como os valores envolvidos, indicam que a autora possui renda, realidade esta que soa incompatível com o benefício pleiteado.

Lembro que, além da presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça ter caráter relativo (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), a gradação dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e a previsão do art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), indicam que o deferimento do benefício é a última opção, apenas cabível quando evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no presente caso.

Outrossim, instada a apresentar documentos idôneos que comprovasse a hipossuficiência alegada, quedou silente.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos dos artigos 321 do CPC.

Intime-se.
12/06/2025 10:09

Expedida/Certificada
24/03/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0704401-54.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Aldeli Alves da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Decisão Instada a juntar documentos que comprovem a hipossuficiencia alegada, a parte autora nada juntou, permanecendo silente.

Com efeito, a natureza ação atrelado aos fatos descritos, bem como os valores envolvidos, indicam que a autora possui renda, realidade esta que soa incompatível com o benefício pleiteado.

Lembro que, além da presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça ter caráter relativo (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), a gradação dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e a previsão do art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), indicam que o deferimento do benefício é a última opção, apenas cabível quando evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no presente caso.

Outrossim, instada a apresentar documentos idôneos que comprovasse a hipossuficiência alegada, quedou silente.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos dos artigos 321 do CPC.

Intime-se.
21/03/2025 10:04

Expedida/Certificada
13/03/2025 18:05

Gratuidade da Justiça
14/02/2025 07:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro de Araujo Melo Junior (OAB 6469/TO) Processo 0704401-54.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Aldeli Alves da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Embora o requerente postule concessão do benefício da gratuidade da justiça, não juntou nenhum documento idôneo que comprovasse a hipossuficiência alegada.

A presunção de pobreza para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça é relativa, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência alegada, com demonstração objetiva da insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção.

In casu, a qualificação do requerente (autônomo) sinaliza, à míngua de outras informações, que o requerente possui algum tipo de renda, e possibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou juntar comprovante de pagamento das custas iniciais.

Intime-se.
17/01/2025 09:13

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:43

Mero expediente
13/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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