03/09/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO MEZZOMO CRISÓSTOMO (OAB 3404/RO), ADV: MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA SANTANDER MEZZOMO (OAB 5836/RO) - Processo 0717011-57.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - AUTOR: B1Yan Vinicius Silva MorockoskiB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Dá a parte reclamante por intimada para, tomar ciência dos laudos perícias de pp. 277/289.
01/09/2025 14:09

Expedida/Certificada
29/08/2025 12:40

Ato ordinatório
25/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição inicial
14/07/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 14/07/2025
27/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO MEZZOMO CRISÓSTOMO (OAB 3404/RO), ADV: MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA SANTANDER MEZZOMO (OAB 5836/RO) - Processo 0717011-57.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - AUTOR: B1Yan Vinicius Silva MorockoskiB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido de cópia do inquérito policial em questão e, neste ponto, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/9 e, por sua vez, julgo procedente o pedido para determinar ao Estado do Acre que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira, através da Delegacia de Polícia Civil de Acrelândia, a realização de perícia técnica do referido veículo junto a POLITEC - Polícia Técnica Cientifica da Polícia Civil do Estado de Rondônia, na cidade de Vilhena e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
24/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
16/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:17

Enviar para publicação
16/06/2025 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 08:02

Conclusos para julgamento
03/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Henrique da Silva Santander Mezzomo (OAB 5836/RO), Eduardo Mezzomo Crisóstomo (OAB 3404/RO) Processo 0717011-57.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Yan Vinicius Silva Morockoski - Réu: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
18/02/2025 08:37

Ato ordinatório
18/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição inicial
08/01/2025 11:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Henrique da Silva Santander Mezzomo (OAB 5836/RO), Eduardo Mezzomo Crisóstomo (OAB 3404/RO) Processo 0717011-57.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Yan Vinicius Silva Morockoski - Réu: Estado do Acre - 1.

Trata-se de Reclamação Cível com pedido de tutela provisória, proposta por Yan Vinicius Silva Morockoski, em face do Estado do Acre, postulando, liminarmente, que o Reclamado disponibilize nos cópia do inquérito que atribua ou indique o cometimento de ilícito pelo Autor e justifique a imposição de restrição administrativa imposta em seu veículo, bem como seja deprecado o ato da realização de perícia a POLITEC - Polícia Técnica Cientifica da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para ser realizado na cidade de Vilhena/RO, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; Juntou documentos às págs. 15/74.

Manifestação Preliminar às págs. 91/95. 2.

Fundamentação.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.

Já o artigo 300, do Código de Processo Civil, estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar, todavia, que esses dispositivos devem ser cotejados com as limitações legais específicas para sua aplicação, como é o caso da Lei Federal nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vedando no §3º do artigo 1º a sua concessão quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Contudo, tal vedação vem sendo relativizadapelajurisprudência, possibilitando a concessão da liminar como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional,assimcomonas hipóteses em que é possível a reversibilidade do provimento concedido.

Nessa toada, cumpre esclarecer que o artigo 1º, da Lei 8.437/1992, prescreve que não será cabível liminar contra atos do Poder Público, que não poderá ser objeto de concessão em ações de mandado de segurança.

Desse modo, é imperioso destacar que o artigo 7º, II, da Lei 12.016/09 aduz que "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Além disso, o pedido antecipatório autoral implica numa provisão obrigatória precária, mas com efeitos permanentes e, em razão de sua irreversibilidade, poderá representar um risco para a Fazenda Pública, tendo em vista a repercussão coletiva dos atos administrativos.

Por fim, o pedido formulado pela parte Reclamante confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedido, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública. 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
07/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
06/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:19

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:17

Enviar para publicação
29/11/2024 19:57

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 07:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição inicial
04/11/2024 00:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 04:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:55

Expedida/Certificada
22/10/2024 12:41

Enviar para publicação
21/10/2024 14:17

Mero expediente
21/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:54

Classe retificada de 436 para 14695
18/10/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:59

Declarada incompetência
08/10/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:05

Expedida/Certificada
30/09/2024 13:54

Emenda à Inicial
23/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
21/09/2024 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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