07/03/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:07

Recebidos os autos
06/03/2025 13:07

Remetidos os autos da Contadoria
06/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 0719690-30.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Jose Wellington da Silva -

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte requerente e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor do credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 5º, do DL 911/69).

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Dispensada a intimação da parte requerida em razão da revelia.

Determino o levantamento dos dados inseridos no sistema RENAJUD caso haja restrição.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
23/01/2025 16:01

Expedida/Certificada
23/01/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:53

Conclusos para julgamento
16/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:36

Juntada de Mandado
11/12/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:51

Intimação

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 0719690-30.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Decisão A parte autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. requereu em face de Jose Wellington da Silva busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide págs. 15/16), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).

Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.

Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14).

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:29

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:53

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:59

Realizado cálculo de custas
28/10/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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