21/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0719207-97.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.
18/07/2025 10:42

Expedida/Certificada
17/07/2025 07:46

Ato ordinatório
07/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 13:43

Expedida/Certificada
04/07/2025 13:07

Ato ordinatório
04/07/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 08:45

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:28

Ato ordinatório
03/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:18

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 16:13

Expedida/Certificada
09/01/2025 07:08

Ato ordinatório
03/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 07:20

Ato ordinatório
19/12/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:25

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719207-97.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Decisão A parte autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu em face de Gabriel Willames Barreto Souza busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide págs .42/44), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).

Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.

Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14).

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:29

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:52

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:24

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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