26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0706211-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - RECLAMANTE: B1Hilário de Castro Melo JúniorB0 - B1Tatiane do Nascimento FilgueirasB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Nestes termos, não havendo contradição ou obscuridade a ser suprida, mas sim, como se viu, discordância da decisão judicial proferida, utilizando-se, porém, a parte Reclamada/Embargante do meio processual inadequado, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida.

Intime-se.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
23/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:48

Enviar para publicação
19/06/2025 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2025 06:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0706211-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Hilário de Castro Melo Júnior, Tatiane do Nascimento Filgueiras, Hilário de Castro Melo Júnior - Reclamado: Município de Rio Branco - 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição do indébito tributário.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
27/03/2025 12:55

Expedida/Certificada
27/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:14

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:16

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0706211-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Hilário de Castro Melo Júnior, Tatiane do Nascimento Filgueiras, Hilário de Castro Melo Júnior - Reclamado: Município de Rio Branco - Determino à Secretaria deste Juizado que corrija o cadastro dos autos para que passe a constar "Município de Rio Branco", em substituição à "Prefeitura Municipal de Rio Branco".

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intime-se.
04/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição inicial
04/11/2024 11:55

Expedida/Certificada
02/11/2024 03:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:02

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:59

Enviar para publicação
17/10/2024 12:33

Outras Decisões
15/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:50

Classe retificada de 436 para 14695
09/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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