09/06/2025 10:56

Recebidos os autos
09/06/2025 10:56

deferimento
09/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:43

Mero expediente
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB 4564/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignanelli (OAB 28178A/PA), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 1527A/AM) Processo 0700637-36.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Cristiano Eligelson Reis Rodrigues - Reclamado: Banco Bradesco S/A - Autos n.º 0700637-36.2024.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Cristiano Eligelson Reis Rodrigues Reclamado Banco Bradesco S/A Despacho Acolho o pedido de juntada de p. 102.

Por outra, intime-se novamente o reclamante para cumprir na íntegra o ato judicial de pp. 96/97 dos autos.

Publique-se.

Bujari- AC, 26 de fevereiro de 2025.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
27/03/2025 11:20

Expedida/Certificada
26/02/2025 16:36

Recebidos os autos
26/02/2025 16:36

Mero expediente
25/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 23:14

Publicado ato_publicado em 26/01/2025.
26/01/2025 23:12

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB 4564/AC) Processo 0700637-36.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Cristiano Eligelson Reis Rodrigues - Reclamado: Banco Bradesco S/A - Decisão Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTIANO ELIGELSON REIS RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, desconhecer relação jurídica que originou restrição em seu nome no valor de R$ 494,99.

Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Em resposta ao ofício expedido, o Banco Bradesco S/A apresentou documentação demonstrando a existência de cartão de crédito ELO Internacional vinculado ao autor, bem como histórico de faturas e movimentações.

O autor apresentou emenda à inicial reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório.

DECIDO.

A análise dos documentos apresentados pelo banco réu indica a existência de relação contratual entre as partes, com cartão emitido e utilizado.

Contudo, em observância ao princípio do contraditório e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, faz-se necessária a apresentação de documentos complementares para melhor elucidação dos fatos.

Quanto à emenda à inicial apresentada pelo autor, assiste-lhe razão no tocante à desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a documentação já apresentada pelo banco réu, postergo sua análise para momento posterior à apresentação dos documentos pelo autor.

Ante o exposto: 1.

DETERMINO que o autor, no prazo de 15 dias: a) Apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira: - Cópia da CTPS - Declaração de IR ou de isenção - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses - Comprovantes de despesas mensais fixas b) Apresente extratos bancários do período em que alega ter ocorrido o débito indevido. 2.

Após o cumprimento das diligências ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de inversão do ônus da prova e demais providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 08:10

Expedida/Certificada
19/12/2024 12:19

Recebidos os autos
19/12/2024 12:19

deferimento
19/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB 4564/AC) Processo 0700637-36.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Cristiano Eligelson Reis Rodrigues - Autos n.º 0700637-36.2024.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Cristiano Eligelson Reis Rodrigues Reclamado Banco Bradesco S/A Decisão RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTIANO ELIGELSON REIS RODRIGUES contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual o autor alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pelo réu por uma suposta dívida no valor de R$ 494,99 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos).

O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: - Documento de identificação (pág. 13); - Procuração ad judicia (pág. 17); - Declaração de hipossuficiência (pág. 20); - Declaração de residência (pág. 18); - Consulta ao SCPC demonstrando a negativação (págs. 21-23).

Em sua petição inicial, requer: 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; 2.

A inversão do ônus da prova; 3.

O julgamento antecipado da lide; 4.

A declaração de inexistência do débito; 5.

A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça merece maior cautela.

Embora o art. 99, § 3º do CPC estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção é relativa.

No caso em tela, verifico que: a) O autor não apresentou documentos que comprovem sua atual situação financeira; b) O comprovante de residência apresentado (pág. 18) está em nome de terceiro; c) Não há nos autos documentos como CTPS, holerites ou declaração de IR que permitam aferir sua real condição econômica. 2.

DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor requer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC.

Contudo, para a concessão deste benefício processual, é necessário o preenchimento de dois requisitos alternativos: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor.

No caso em análise, observo que: a) A inicial não apresenta elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações, uma vez que não há comprovação de tentativa de resolução administrativa do problema; b) Não há demonstração da relação jurídica mantida com o banco réu; c) O extrato do SCPC (págs. 21-23) indica a existência da negativação, mas não comprova sua irregularidade. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

DETERMINO que o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios pleiteados: a) Apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira: - Cópia da CTPS; - Declaração de IR ou de isenção; - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses; - Comprovantes de despesas mensais fixas. b) Junte aos autos: - Extratos bancários do período em que alega ter ocorrido o débito indevido; - Comprovação de tentativa de resolução administrativa junto ao banco réu; - Documentos que demonstrem a relação mantida com o banco réu. 2.

DETERMINO ainda: a) A expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A para que apresente informações sobre eventual relação jurídica com o autor. 3.

Após o cumprimento das diligências ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari/AC, 11 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/12/2024 08:14

Expedida/Certificada
13/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:47

Recebidos os autos
11/11/2024 09:47

deferimento
08/11/2024 07:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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