05/02/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:10

Expedição de Alvará.
28/01/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:21

Recebidos os autos
27/01/2025 10:21

Expedição de alvará de levantamento
27/01/2025 08:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:21

Transitado em Julgado em 27/01/2025
07/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 23:07

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 07:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0003903-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Raimunda Gleina Oliveira da Silva - Reclamado: Pagseguro Internet Institução de Pagamento S.A - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão da reclamante Raimunda Gleina Oliveira da Silva em desfavor do reclamado Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. para PAGAR a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e súmula 54 do STJ), observando-se que a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência as partes reclamadas de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada.

Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
16/12/2024 08:28

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 12:18

Decisão
24/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 11:17

Expedida/Certificada
04/10/2024 17:38

Recebidos os autos
04/10/2024 17:38

Mero expediente
01/10/2024 08:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:15

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/10/2024 08:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 08:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 11:36

Infrutífera
24/09/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:22

Juntada de Aviso de Recebimento
03/09/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:35

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/08/2024 10:44

Evoluída a classe de 11875 para 436
22/08/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 10:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 09:58

Recebidos os autos
22/08/2024 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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