13/12/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:05

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC), LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC) Processo 0713351-89.2023.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Estefanas Judson Cavalcante do Nascimento - Reclamado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - 1.

A Sentença de págs. 92/95 foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 2 de setembro de 2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 3 de setembro de 2024, e o prazo para interposição do Recurso encerrou no dia 18 de setembro de 2024, considerando que no dia 6 de setembro foi feriado, contudo o Recurso foi interposto tão somente em 20 de setembro de 2024, conforme atesta a Certidão de pág. 131.

Desse modo, patente a intempestividade do Recurso Cível interposto fora do prazo previsto no artigo 42, da Lei Federal nº 9.099/95. 2.

Sendo intempestivo o Recurso interposto pela parte Reclamante (págs. 260/263), nego-lhe seguimento. 3.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4.

Intime-se.
12/12/2024 11:47

Expedida/Certificada
25/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:37

Enviar para publicação
21/10/2024 14:07

Outras Decisões
25/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Apelação
08/09/2024 00:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2024 11:47

Expedida/Certificada
28/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:01

Enviar para publicação
26/08/2024 18:50

Outras Decisões
12/06/2024 07:13

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:07

Classe retificada de 436 para 14695
04/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 11:40

Expedida/Certificada
23/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:48

Enviar para publicação
22/05/2024 13:31

Mero expediente
29/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
29/04/2024 02:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:59

Expedida/Certificada
18/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:56

Enviar para publicação
18/04/2024 08:55

Enviar para publicação
17/04/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 07:38

Conclusos para julgamento
16/01/2024 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:48

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
07/12/2023 11:47

Expedida/Certificada
06/12/2023 11:24

Ato ordinatório
08/11/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 11:58

Expedida/Certificada
11/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:19

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:16

Enviar para publicação
11/10/2023 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
09/10/2023 01:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:52

Expedida/Certificada
28/09/2023 19:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:14

Enviar para publicação
28/09/2023 12:53

Mero expediente
28/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:33

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/09/2023 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:30

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 10:37

Expedida/Certificada
25/09/2023 09:52

Declarada incompetência
21/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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